Coluna

O Ministério Público e sua importância

MINISTERIO PUBLICO
Divulgação -  

No dia 20 outubro 2021 ocorreu a votação no plenário na Câmara dos Deputados em Brasília da Proposta de Emenda à Constituição número 5, mais conhecida como PEC da vingança, pois seria uma interferência dos agentes públicos eleitos através das eleições para o poder Legislativo no Conselho Nacional do Ministério Público. Os interesses dos parlamentares concentravam principalmente em: indicar o corregedor da justiça, indicar um número maior de conselheiros para o conselho e ter poder de anular trabalhos realizados pelos procuradores.

A PEC, como se nomeia a sigla, obteve 297 votos favoráveis e 182 contrários, precisava de 308 para ser aprovada. A votação deveria ocorrer em dois turnos. O que iremos debater aqui é que o número de 297 é um sinal de alerta para o Ministério Público, faltaram apenas 11 votos para que a proposta prosseguisse adiante.

Primeiro vamos entender o que é o Ministério Público, sua importância e seus desafios. A Constituição de 1988 foi a que instituiu em seu artigo 127 a autonomia da instituição e lhe outorga a incumbência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais. Sua importância se faz por não estar associado a nenhum dos três poderes: legislativo, Judiciário e Executivo. Este fato lhe proporciona a liberdade de investigar e fiscalizar as ações de todos eles. Mas, nem tudo são flores nessa liberdade. A ação de alguns de seus agentes na condução da chamada operação Lava Jato foram questionadas a ponto de a imprensa noticiar associação entre promotores públicos com o então juiz Sérgio Moro em condenações realizadas. Também é colocado em dúvida a ação do Ministério Público Federal na condução de Augusto Aras na Procuradoria Geral da República. Seu encanto com uma possível indicação ao STF interfere em suas ações à frente do órgão.

Já o Conselho Nacional do Ministério Público foi criado em 2004 no dia 30 de dezembro e inicia suas atividades em 21 de junho de 2005. Ele tem como finalidade fiscalizar as ações dos agentes, controles financeiros e administrativo do Ministério Público. A composição do CNMP é de dois juízes, sendo um indicado pelo STF e outro pelo STJ, dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e dois cidadãos indicados um pelo Senado Federal e outro pela Câmara dos Deputados Federal. O presidente do órgão é o mesmo escolhido pelo presidente da República para ocupar o cargo na direção da Procuradoria Geral da União. Normalmente essa escolha é realizada através de uma lista tríplice (com três nomes) indicados pelos procuradores (Bolsonaro não respeitou essa lei) e é atualmente Augusto Aras. O problema está justamente na transparência e na produção de credibilidade em suas ações.  

Um exemplo são as punições aos membros do Ministério Público que agiram de forma duvidosa durante a operação Lava Jato, foram consideradas brandas demais em relação à importância dos atos.

Outra situação é demonstrada pelas ações de Aras na PGU, ele é considerado o protetor da família Bolsonaro. Nenhum processo de investigação de encontro a família é aceito por este. Devido a muitas pressões cedeu ao permitir investigações a apoiadores da família, mas nunca a seus integrantes. Ele é fiel a essa em troca de uma possível indicação ao STF. Seu comportamento interfere de forma negativa na imagem do Ministério Público e no seu Conselho.

Em entrevista no programa Canal Livre da rede Bandeirantes de televisão, Augusto Aras fugiu com respostas evasivas à sua intenção em ser Ministro do STF. Dizia apenas que não houve convite. E, se houver? Está aguardando? Quanto a isso, silêncio. Chegou a tal ponto que Mitre, um dos jornalistas presentes na bancada realizando perguntas, disse ter ouvido no congresso que Aras é um terrivelmente candidato ao cargo do STF e, informou que não retornaria a pauta por saber que ele negaria sempre. A situação de desconfiança em Aras é tão intensa que integrantes da CPI da COVID 19 faz planos para contornar uma possível ação sua em negar investigação à família Bolsonaro em relação aos crimes apontados durante a investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito.  

A sociedade reconhece a importância do Conselho Nacional do Ministério Público e, também do Ministério Público, mas também reconhece ser necessário que haja maior transparência em seus atos e punições quando houver violações às regras democráticas. Também não é aceitável que seu principal agente seja encantado com o canto da sereia de uma possível indicação ao Supremo. A principal ação a ser combatida nesses órgãos são as corporativas que impulsionam que tudo o que foi dito acima ocorra. Retornando aos números, 297 é bem representativo, melhor a instituição reavaliar algumas de suas condutas.       

Jurutan Alves

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Jurutan Alves contagense. Mestre em Ciências Sociais, Cientista Político, especialista em Marketing Político, fotógrafo e docente, autor do livro Os Reis: fotografias negras. Pesquisa sobre a qualidade da democracia e o sistema educacional no país.

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