14,Oct
Coluna

Permitir ou proibir armas de fogo?

O atual Presidente da República é contrário ao Estatuto do Desarmamento. Não pode revogá-lo, por sua simples vontade, porque se trata de uma lei. Entretanto, por meio de decreto (ato do Poder Executivo), pode permitir a posse de arma a todas as pessoas sem ficha criminal. E assim já o fez.

Suas poses com as mãos simulando uma pistola  tornaram-se marca.

Em outras palavras – o Presidente quer transformar o Brasil num faroeste. Vimos isto no cinema – cowboys ou pistoleiros armados, com revólveres e rifles da época, em cima dos seus cavalos. Estamos correndo o perigo de ver isto na vida real em nosso país

Em 2005 tivemos um referendo a respeito da proibição do comércio de armas de fogo e munição. O Congresso havia decidido pelo desarmamento.

A proibição pretendida não alcançou apoio da maioria dos votantes.

O resultado final foi de 59.109.265 de votos rejeitando a proposta (63,94%), enquanto 33.333.045 de votos optaram pelo "sim" (36,06%).

De minha parte, cumprindo um dever de consciência, votei pelo sim. Mas, ao lado de milhões de pacifistas, fui derrotado.

O argumento a favor do NÃO era o de que os homens de bem precisavam do direito de se armar. Esqueceram-se os defensores desta tese de um detalhe fundamental: as armas legalmente adquiridas poderiam ser furtadas para a prática de crimes, como tem ocorrido com frequência.

A oposição ao livre armamento dos cidadãos cresceu de 2005 para os dias de hoje.

Segundo pesquisa Datafolha, 61% dos brasileiros entendem que a posse de armas deve ser proibida. O percentual que considera a posse um direito do cidadão alcança apenas 37% das opiniões.

Concordo com o Professor Fabio Comparato, quando disse que, no referendo de 2005, tiveram força os fabricantes e os comerciantes de armas, que viam prejudicados os seus lucros, se o povo tivesse votado pela proibição.

Em princípio, uma legislação que discipline e restrinja o porte de armas está, a meu ver, no caminho acertado. Vejo, porém, a medida como parte de um elenco de providências que visem à redução da violência.

Há toda uma política afirmativa que deve ser desenvolvida, quase que uma revolução cultural, com o incentivo à solidariedade humana.

Há gestos heróicos, fraternos, exemplares que devem merecer aplauso e glória, como o que foi praticado por José Higino de Lima Filho que morreu, aos 46 anos, atingido por um um muro, no Bairro São Diogo, na Serra, como foi noticiado por A Gazeta. Ele, um simples cidadão, tentou salvar a vida de outras pessoas e perdeu sua vida.

 

João Baptista Herkenhoff

Juiz de Direito aposentado (ES), palestrante e escritor.

João Baptista Herkenhoff (ES)

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Direito e Cidadania

JOÃO BATISTA HERKENHOFF, é Juiz de Direito aposentado. Foi um dos fundadores e primeiro presidente da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Vitória e também um dos fundadores do Comitê Brasileiro da Anistia (CBA/ES). Por seu compromisso com as lutas libertárias, respondeu a processo perante o Tribunal de Justiça (ES), tendo sido o processo arquivado graças ao voto de um desembargador hoje falecido, porém jamais esquecido. Autor de Direitos Humanos: uma ideia, muitas vozes (Editora Santuário, Aparecida, SP).

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