Promotores de Justiça e assistentes sociais defenderam hoje (10) a aplicação de medidas socioeducativas mais eficazes no tratamento de jovens em conflito com a lei. Eles argumentaram que as instituições assistenciais do país estão em estado precário, e a legislação, como o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente e a lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, incentivam a punição cada vez mais precoce desses jovens.

O promotor de Justiça do Rio Grande do Norte, Marcus Aurélio de Freitas Barros, revelou que quando avalia a inexistência de medidas mais efetivas, reforça ainda mais a sensação de impunidade vivida pela sociedade. "A falta de medidas favorece um discurso emocional na redução da maioridade penal, quando, na verdade, não temos, nem nunca tivemos, no Brasil, nenhuma experiência de funcionamento efetivo de um sistema educativo nos moldes em que têm que funcionar", destacou.

Marcus Aurélio citou, como exemplo, a falta de compromisso político nos trabalhos de reintegração social dos adolescentes, pelas casas de internação e ressocialização. Segundo ele, o problema maior na áerea era de carência de recursos humanos, e na tentativa de corrigir essa lacuna houve uma instrumentalização político-partidária das instituições. "Os cargos eram nomeados por políticos, os psicólogos e assistentes sociais só permaneciam por dois anos nas instituições, porque eram cargos comissionados. Não havia atividade socioeducativa", disse.

As afirmações foram feitas no Segundo Congresso Nacional do Ministério Público da Infância e da Adolescência, em Brasília, para discutir os problemas das unidades de internação e as alternativas na aplicação de medidas socioeducativas, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

As opiniões também são compartilhadas pela secretária nacional de Assistência Social, do Ministério do Desenvolvimento Social, Ieda Castro. Ela compreende os jovens até 18 anos como indivíduos que devem ser acolhidos pela família, sociedade e pelo Estado. "Nós precisamos dar todo apoio para que as crianças e adolescentes se desenvolvam de forma integral. Quando eles cometem um ato infracional é preciso que sejam dadas oportunidade a eles", disse.

Ieda ressaltou que há um entendimento equivocado sobre causas e efeitos que tangem o universo da violência no Brasil. "Não são os adolescentes que estão tornando a sociedade um ambiente violento. Na verdade, eles também são vítimas dessa sociedade violenta. Muitos desses meninos e meninas viveram experiências de abandono e negligência por parte do Estado", completou.