qui 23, 2020
Começa a vigorar nesta hoje (23) a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, aprovada pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro do ano passado.
A matéria aprovada pelo Congresso teve 25 vetos. O pacote reúne parte da proposta apresentada no início de...