Brasil
MPPI aciona Campo Maior por retenção de R$ 2,4 milhões descontados dos servidores
Ação civil pública acusa prefeitura de usar indevidamente valores de consignado; Prefeitura tem 72 horas para se manifestar
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Campo Maior após constatar que valores descontados dos salários dos servidores, destinados a empréstimos consignados contratados junto à Caixa Econômica Federal, não foram repassados ao banco. O montante corresponde a R$ 2.432.644,17.
Denúncia e irregularidade
A prefeitura havia firmado convênios com a Caixa para possibilitar o desconto automático em contracheques nas secretarias de Educação, Saúde e Administração. No entanto, parte desses valores — que pertencem apenas aos servidores — foi usada como recurso próprio do município, configurando, segundo o MPPI, uma operação de crédito interno irregular.
A Caixa alertou sobre os atrasos nos repasses, que já geraram multas, correções monetárias e ampliaram o risco de endividamento do município. A situação também comprometeu a confiança dos servidores que contrataram os empréstimos com a expectativa de regularidade nos repasses.
O MPPI enfatiza que os recursos retidos não pertencem ao erário municipal, mas a contratos privados. Sua apropriação indevida violou princípios constitucionais como moralidade administrativa, segurança jurídica e lealdade institucional.
Por isso, a ação requer que a Justiça reconheça tal comportamento como operação de crédito interno e aplique as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Ministério Público também pede responsabilização civil, fiscal e penal dos gestores envolvidos.
O processo está em curso na 2ª Vara da Comarca de Campo Maior. A prefeitura foi intimada a responder em até 72 horas sobre o pedido de tutela provisória.
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