Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto que cria um novo Código Eleitoral com quase 900 artigos. O PLP 112/2021, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), unifica sete legislações e altera pontos centrais da organização das eleições no país. Agora, o texto segue para o plenário do Senado e, em seguida, volta para a Câmara dos Deputados, onde foi originalmente aprovado.

Para que as mudanças passem a valer nas eleições de 2026, a proposta precisa ser sancionada até um ano antes do pleito.

Fake news: recuo em meio à pressão política

Um dos temas mais polêmicos do debate foi a regulação da desinformação eleitoral. O texto inicial previa pena de até quatro anos de prisão para quem divulgasse fake news que pudessem afetar candidatos ou partidos. A versão aprovada reduziu essa punição para dois meses a um ano de prisão, ou multa.

Mais que isso: o relator retirou do projeto qualquer previsão de crime para quem divulgar informações falsas com objetivo de atacar e deslegitimar o sistema eleitoral. “Não constitui crime a mera crítica sobre o serviço eleitoral e o processo de votação”, afirmou Marcelo Castro.

Na prática, a mudança atende a pressões de parlamentares da extrema direita, que vêm defendendo a “liberdade de expressão” mesmo para a propagação de mentiras sobre o sistema eleitoral. Nas eleições de 2022, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro espalharam sem provas acusações contra as urnas eletrônicas e o processo de apuração, numa estratégia que agora é alvo de investigação no Supremo Tribunal Federal (STF).

O recuo foi criticado por senadores que veem risco de incentivo à desinformação. Na opinião desse grupo, "flexibilizar a punição é abrir espaço para a mentira institucionalizada em período eleitoral. Isso fragiliza a democracia".

Marcelo Castro defendeu sua posição: “Tiramos tudo que criminalizava a questão de fake news que veio da Câmara e colocamos o que já existe hoje na legislação, aprovado em 2021 pelo Senado. Foi um meio termo diante das divergências”.

Participação feminina

Outro ponto central do debate foi a representação das mulheres na política. O texto aprovado garante a manutenção da regra atual de 30% de candidaturas femininas em cada partido, após destaque aprovado por 18 votos a 5. Além disso, foi incluída reserva mínima de 20% de vagas nos parlamentos federal, estaduais e municipais para mulheres pelos próximos 20 anos.

A proposta também assegura a destinação de 30% do Fundo Eleitoral para campanhas femininas, independentemente do número de candidatas lançadas por cada legenda.

Voto impresso e recursos próprios

Por 14 votos a 12, a CCJ incluiu a obrigatoriedade do voto impresso, medida já considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A emenda determina que a urna eletrônica emita comprovante impresso de cada voto, depositado em compartimento lacrado.

Outro destaque aprovado, de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), autoriza candidatos a bancarem suas campanhas com recursos próprios até o limite total de gastos permitido para o cargo. Hoje, o teto é de apenas 10% desse valor. Para o relator, a medida favorece candidatos ricos e desequilibra as disputas.

Outras mudanças

O novo Código Eleitoral também:

• estabelece quarentena de um ano para juízes, militares, procuradores e policiais disputarem eleições, a partir de 2028;

• cria regras para o uso de inteligência artificial, proibindo manipulação de áudios e imagens para enganar o eleitor;

• disciplina disparos em massa de mensagens em redes sociais;

• flexibiliza a divulgação de pesquisas eleitorais, permitindo publicação até a véspera do pleito;

• mantém os dispositivos da Lei da Ficha Limpa sobre inelegibilidade de condenados.

Próximos passos

O texto agora será votado pelo plenário do Senado. Como foi alterado, deverá retornar à Câmara dos Deputados. Se aprovado, representará a maior mudança nas regras eleitorais desde a redemocratização.