Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”. Todos os 27 senadores da comissão votaram contra o texto, que previa a exigência de autorização da Câmara ou do Senado, por voto secreto, para que deputados e senadores pudessem ser processados criminalmente.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), confirmou que o relatório aprovado segue ainda hoje para análise do plenário da Casa. “Vamos ao Plenário, com compromisso do presidente Davi Alcolumbre [União-AP], de encerrar hoje essa votação e, sem dúvida nenhuma, rejeitar essa proposta”, disse.

Votação e pressão popular

A PEC havia sido aprovada na Câmara dos Deputados em primeiro turno, com 353 votos favoráveis. No Senado, porém, não houve defensores na CCJ. Mais de 20 senadores se manifestaram contra a proposta, que foi alvo de protestos em diversas capitais no último domingo (21).

O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) recomendou a rejeição integral da PEC, alegando que a medida abriria brechas para o crime organizado no Congresso. “O real objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar –, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, justificou.

“[A PEC] é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade [do Congresso], posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos. Essa é uma PEC que definitivamente abre as portas do Congresso Nacional para o crime organizado”, disse o senador sergipano ao ler seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Inicialmente favorável a ajustes no texto, o senador Jorge Seif (PL-SC) retirou seu voto em separado e acompanhou o relator. Emendas apresentadas por Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES) também foram rejeitadas.

Críticas no Senado

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que a proposta buscava criar uma “casta” de privilegiados. “Nasceu com o objetivo de criar um muro de impunidade e criar, na verdade, uma nova casta no Brasil, que seria uma casta daqueles que podem cometer crimes e estariam fora dos rigores da lei.”

O senador Humberto Costa (PT-PE) ressaltou que a mobilização popular foi decisiva para o recuo no Senado. “O Senado hoje vai decretar o fim dessa proposta indecente, mas a coisa mais importante, no meu ponto de vista, é que realmente a máscara da extrema direita caiu no nosso país.”

Carlos Portinho (PL-RJ), líder da oposição, também classificou a PEC como absurda, mas destacou que o governo teve parlamentares que votaram a favor na Câmara. “Essa PEC é uma indecência. Nenhum de nós, seja de que partido for, vai estar aqui para defender bandido”, disse.

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), reforçou a posição contrária da legenda: “Essa PEC desmoraliza o mandato popular. O MDB, imediatamente após a aprovação na Câmara, se manifestou em nota oficial em nome dos 12 parlamentares do MDB com firme oposição contra a PEC da Imoralidade, da Bandidagem e da Blindagem.”

Imunidade em debate

Durante a sessão, parlamentares também discutiram a imunidade prevista no artigo 53 da Constituição, que protege deputados e senadores por opiniões, votos e palavras. O senador Omar Aziz (PSD-AM) explicou que a PEC tentava restabelecer a chamada imunidade processual, vigente na Constituição de 1988, mas que já não se justifica.

Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, destacou que nenhum direito é absoluto: “A Constituição de 1988, na sua sabedoria, diz que nenhum direito é absoluto. Um parlamentar não pode fazer apologia à morte de quem quer que seja. A imunidade é material para opinião, palavra e votos, mas não absoluta.”

Próximos passos

Com a rejeição na CCJ, a PEC segue ao plenário do Senado, onde deve ser apreciada ainda nesta quarta-feira (24) pelos 81 senadores. Caso seja definitivamente derrubada, a proposta ficará arquivada.