Na segunda audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 280/16 , que modifica a Lei de Abuso de Autoridade, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a vice-presidente da Associação Nacional de Procuradores do Trabalho (ANPT), Ana Claudia Monteiro, defendeu a necessidade de atualização da lei, mas disse considerar que o projeto traz insegurança jurídica e ameaça a independência do Ministério Público.
“Esse projeto, em vários pontos, traz uma insegurança. Em muitos pontos ele ameaça a independência funcional, que é uma prerrogativa do Ministério Público, prevista na Constituição. Alguns tipos penais colocados nesse projeto nos parecem muito abertos e até incompatíveis com a Lei Penal porque trazem possibilidade de interpretação, e é aí que vemos o perigo”, disse. O projeto modifica o texto da Lei de Abuso de Autoridade, que é de 1965.
O projeto de lei define os crimes de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos (da União ou estados) ou membros do Judiciário ou do Ministério Público da União. A matéria modifica a Lei de Abuso de Autoridade, que é de 1965, e criminaliza qualquer servidor público que abuse do poder que lhe foi conferido. A proposta repercutiu de forma negativa, principalmente entre os membros do Judiciário e do Ministério Público. A matéria prevê a punição de juízes ou procuradores e promotores que determinem prisões “fora das hipóteses legais”, submetam presos ao uso de algemas e façam escutas sem autorização.
Na semana passada, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) fez a leitura de parecer favorável ao projeto na CCJ. Foi concedida vista coletiva ao parecer, ou seja, mais tempo para análise do texto antes da votação. Também foi definida a realização de duas audiências públicas para debate.
O vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo Palmeiro, disse que a possibilidade de diferentes interpretações sobre a lei vai restringir a atuação de juízes e promotores.
“Não estamos dizendo que nesse projeto de lei há uma aniquilação da independência funcional dos juízes e promotores, agora, que ela resta fragilizada, ela resta. Não tenho dúvida nenhuma. Seguramente eu não faria coisas que já fiz dentro do princípio da legalidade se tivesse uma lei de abuso de autoridade como a que o senhor propôs, senador Renan Calheiros, porque a questão da literalidade é muito grande”, disse Victor Hugo dirigindo-se a Renan Calheiros (PMDB-AL), que foi o autor do projeto.
O senador fez críticas à realização das audiências públicas para discutir o projeto. Segundo Renan, o tema já foi debatido em sessões temáticas no plenário do Senado e citou a falta de interesse dos convidados em discutir o tema, já que vários enviaram apenas representantes.
“Essa sessão temática de debate parece que foi feita justamente para procrastinar a discussão. Já fizemos duas sessões temáticas no plenário do Senado com representantes de várias entidades que quiseram participar”, disse Renan.
Entre os convidados que enviaram representantes estão o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, e os presidentes da Conamp, Norma Cavalcanti e da ANPT, Angêlo Fabiano. O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, também foi convidado, mas não compareceu.
O promotor de Justiça no Estado de São Paulo, Roberto Livianu, considera que é preciso mais tempo para aperfeiçoar o texto do projeto. “Não podemos ter nesse projeto margem a situações que permitam a criminalização do exercício interpretativo de magistrados e integrantes do Ministério Público. A criminalização da atividade interpretativa impede o exercício livre do Ministério Público e da magistratura”, disse.
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