Brasília – A fuga do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) para os Estados Unidos levou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a determinar que parlamentares não poderão mais registrar voto pelo sistema eletrônico da Casa quando estiverem no exterior. A única exceção será para missões oficiais previamente autorizadas.

A decisão, publicada no Diário Oficial da Câmara, acolhe integralmente parecer da Secretaria-Geral da Mesa. O documento afirma que não há amparo regimental para que deputados votem ou registrem presença de fora do país, mesmo com atestado médico.

“Não há possibilidade regimental de o Deputado Federal registrar presença ou votar por meio do aplicativo Infoleg enquanto estiver fora do território nacional, visto que não se encontra em missão oficial autorizada”, diz o parecer assinado pelo secretário-geral da Mesa, Lucas Ribeiro Almeida Júnior.

O episódio envolve diretamente Ramagem, que conseguiu votar de Miami no texto-base do PL Antifacção. O caso está sob análise da Câmara, que avalia se o voto deve ser anulado.

Condenação e perda de mandato

Ramagem foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 16 anos, um mês e 15 dias de prisão por participação na trama golpista que tentou anular o resultado das eleições de 2022. À época dos fatos, o parlamentar dirigia a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Ele nega as acusações.

Com o trânsito em julgado do processo, o ministro Alexandre de Moraes enviou ofício à Mesa Diretora determinando que a Câmara declare a perda do mandato do deputado. A execução da pena já foi autorizada.

O deputado está foragido em Miami. Ele havia sido proibido de deixar o país e teve seus passaportes retidos por ordem do ministro Alexandre de Moraes.

Após descobrirem a fuga, dirigentes da Câmara informaram que:

• Ramagem não comunicou sua saída do país;

• não recebeu autorização para missão oficial;

• apresentou atestados médicos cobrindo períodos entre 9 de setembro e 8 de outubro e 13 de outubro e 12 de dezembro.

O caso ampliou o debate interno sobre fiscalização, presença parlamentar e mecanismos de votação remota.