O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta terça-feira (14) que não há respaldo legal para que uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) indicie ministros da Corte por crime de responsabilidade.
A declaração foi feita após a divulgação do relatório final da CPI do Crime Organizado, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que inclui pedidos de indiciamento contra Gilmar Mendes, além dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
O documento, com 221 páginas, aponta supostos crimes de responsabilidade ligados ao caso do Banco Master, que tramita no STF, mas ainda precisa ser votado pela comissão.
“Indiciamento não é função de CPI”, diz ministro
Em publicação nas redes sociais, Gilmar Mendes questionou diretamente a validade jurídica da iniciativa.
“O pedido do relator da CPI do Crime Organizado, voltado ao indiciamento de ministros do STF sem base legal, nos leva a uma reflexão sobre o papel e os poderes das CPIs.”
O ministro afirmou que o relatório “flerta com a arbitrariedade” ao tentar criminalizar decisões judiciais, como a concessão de habeas corpus.
Segundo ele, o indiciamento é atribuição exclusiva de autoridades policiais e não se aplica a esse tipo de situação.
“É elementar, até mesmo para um estudante de Direito, que o indiciamento constitui ato privativo de delegado de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade.”
Lei do impeachment e limites das CPIs
Gilmar Mendes também citou a Lei nº 1.079/1950, que regula os crimes de responsabilidade, para sustentar que o processo contra autoridades como ministros do STF não passa por CPIs.
De acordo com o ministro, a legislação atribui essa competência à Mesa Diretora do Senado, a uma comissão especial e ao plenário da Casa, sem prever atuação de comissões parlamentares de inquérito nesse procedimento.
Além da questão jurídica, o decano do STF fez críticas ao conteúdo do relatório, afirmando que a CPI se afastou de seu objetivo original.
“O relatório revela verdadeira cortina de fumaça, ao deixar de enfrentar o grave problema a que se propôs e ao dedicar-se a engrossar a espuma midiática contra o STF.”
A comissão foi criada para investigar a atuação do crime organizado, incluindo possíveis vínculos com agentes públicos.
Flávio Dino também reage
O ministro Flávio Dino, que não foi citado no relatório, também se manifestou em defesa da Corte.
Segundo ele, é um erro colocar o Supremo como principal problema do país, especialmente diante da gravidade das organizações criminosas.
“É uma irresponsabilidade investigar o crime organizado e não tratar sobre milicianos, traficantes de drogas, vendedores de armas ilegais, garimpos ilegais, facções que controlam territórios.”
Dino afirmou ainda que o STF tem atuado de forma constante no combate a essas práticas.
Relatório ainda será votado
O relatório da CPI deve ser analisado pelos integrantes da comissão em sessão prevista para esta terça-feira (14). Parlamentares ainda podem pedir vista, o que pode adiar a votação.
Mesmo se aprovado, o documento não tem efeito automático de punição, mas pode servir de base para eventuais desdobramentos políticos ou jurídicos.
