Brasília - O ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou nesta quinta-feira (18) que o governo federal não pode interferir em decisões do Congresso Nacional, mas destacou que cabe à sociedade cobrar os deputados sobre a PEC da Blindagem, proposta que dificulta a investigação de crimes cometidos por parlamentares.

“São poderes autônomos, independentes, está no papel dos legisladores. Mas a população também pode cobrar se é justo um cidadão brasileiro responder por suas atitudes e o Congresso Nacional ter blindagem”, disse o ministro.

A declaração foi dada durante a 2ª Cúpula Global da Coalizão para Alimentação Escolar, em Fortaleza, que reúne representantes de mais de oitenta países.

Fiscalização da merenda escolar

Questionado sobre se a aprovação da PEC pode prejudicar a fiscalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Santana afirmou que o sistema já conta com instâncias de controle.

“Nós temos os órgãos de controle para acompanhar. Nós temos os Tribunais de Contas dos estados e dos municípios, temos o Tribunal de Contas da União, temos os conselhos escolares, inclusive o próprio PNAE tem os seus conselhos que são responsáveis por acompanhar”, explicou.

O Brasil é considerado referência mundial em alimentação escolar, com o PNAE atendendo 40 milhões de estudantes em todo o país. Para 2025, o orçamento do programa é de R$ 5,5 bilhões.

Avaliações do TCU

Entre 2017 e 2018, o Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizou 130 escolas em todos os estados e no Distrito Federal, além de analisar questionários enviados a três mil instituições. O relatório apontou irregularidades em dez estados. Em abril de 2025, o TCU concluiu que ainda é necessário aprimorar os mecanismos internos de controle do programa.

A auditora Renata Carvalho, chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Esporte, Cultura e Direitos Humanos do TCU, avalia que a eficácia da fiscalização depende diretamente do nível de transparência.

“A entrega do serviço à população conversa muito com o nível de transparência que a gente tem, para que possamos fiscalizar a execução desses recursos”, afirmou.

Segundo ela, a PEC da Blindagem não deve impactar diretamente a execução das emendas parlamentares, já que muitas vezes os recursos são aplicados pelos próprios entes que os recebem.

Durante o encontro em Fortaleza, o TCU também lançou uma nova edição da cartilha para Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs), que orienta a atuação de representantes da comunidade escolar no acompanhamento da execução do PNAE.