Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal decidiu adiar, nesta quarta-feira (2), a leitura do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que visa unificar e atualizar a legislação eleitoral brasileira em um único documento com quase 900 artigos. O adiamento ocorreu a pedido dos senadores, que solicitaram mais tempo para analisar detalhadamente a extensa proposta. ​

A leitura do PLP 112/2021 foi remarcada para o dia 7 de maio, após a realização de três audiências públicas destinadas a debater o conteúdo do projeto. A votação na CCJ está prevista para ocorrer em 14 de maio. Para que as novas regras entrem em vigor nas eleições de 2026, o projeto precisa ser aprovado até outubro deste ano. ​

Principais Pontos do Projeto

O PLP 112/2021 propõe a consolidação de sete legislações eleitorais em uma única, abordando temas como:​

• Participação feminina na política;​

• Fiscalização das urnas eletrônicas;​

• Prazo de 8 anos de inelegibilidade conforme a Lei da Ficha Limpa;​

• Uso de fake news e disparo de mensagens em massa;​

• Quarentena para militares, magistrados e policiais que desejam se candidatar;​

• Propaganda eleitoral na internet;​

• Prestação de contas, entre outros assuntos. ​

Participação Feminina

O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou uma complementação de voto que estabelece uma cota mínima de 20% para mulheres nas casas legislativas. Segundo o relatório, durante um período de 20 anos após a aprovação da lei, os partidos não serão penalizados caso não consigam preencher o percentual mínimo de candidaturas femininas, desde que as vagas remanescentes fiquem vazias. A cada duas eleições gerais, será avaliada a efetividade dessa política de ação afirmativa e a necessidade de ajuste no percentual de vagas reservadas para mulheres. ​

A senadora Augusta Brito (PT-CE) manifestou a necessidade de avaliar se as mudanças propostas representam um avanço ou um retrocesso na participação feminina na política. 

Outros Aspectos Relevantes

O projeto também aborda a fiscalização das urnas eletrônicas, atribuindo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a competência para disciplinar as etapas da votação e garantindo o direito de fiscalização a partidos políticos, coligações, candidatos, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria Pública e sociedade civil organizada. Prevê ainda a participação das Forças Armadas nesse processo. ​

Além disso, o PLP 112/2021 estabelece punições para a divulgação de fake news, com penas de prisão de 1 a 4 anos e multa para candidatos que divulgarem ou compartilharem informações sabidamente falsas. O disparo em massa de conteúdos nas plataformas digitais também é proibido, exceto para impulsionamento de divulgação de candidatos a partir do início do ano eleitoral, limitado a 10% do limite de gastos do cargo pretendido. ​

O projeto define ainda prazos de quarentena para agentes públicos que desejam se candidatar: ministros de Estado, governadores e prefeitos devem se afastar de suas funções até 2 de abril do ano da eleição, enquanto magistrados, membros do Ministério Público e policiais federais, civis e militares devem cumprir uma quarentena de 4 anos antes da eleição que pretendem concorrer.