Reforma administrativa vinha se desenhando desde o início do mandato de Fernando Pimentel (Foto: Divulgação)

O governo de Minas Gerais enviou hoje (4) à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) os 19 projetos que integram a reforma administrativa elaborada pelo Executivo. Eles preveem o contingenciamento de R$ 2 bilhões no orçamento deste ano e a extinção de 67 mil cargos atualmente vagos. Não haverá demissões. Também serão preservados cargos cuja ocupação está prevista em concursos homologados e em andamento.

Conforme os projetos, serão realizadas diversas mudanças na organização do Poder Público, envolvendo principalmente autarquias, fundações e empresas. No total, 11 órgãos deixarão de existir ou serão incorporados a outras estruturas.

Os servidores lotados em estruturas extintas serão abrigados em órgãos ou secretarias responsáveis por atribuições iguais ou similares. No entanto, servidores que ocupam cargos comissionados poderão perder a função e o salário correspondente. A quantidade de pessoas afetadas pela medida ainda não foi informada.

Descentralização

A reforma administrativa do governo mineiro vinha se desenhando desde 2015, com o início do mandato de Fernando Pimentel (PT). Em junho do ano passado, foi assinado um decreto para descentralizar a administração do estado. As então dez microrregiões foram substituídas por 17 territórios de desenvolvimento: Noroeste, Norte, Médio e Baixo Jequitinhonha, Mucuri, Alto Jequitinhonha, Central, Vale do Rio Doce, Vale do Aço, Metropolitana, Oeste, Caparaó, Mata, Vertentes, Sul, Sudoeste, Triângulo Norte e Triângulo Sul.

Na época, Pimentel explicou que a descentralização tinha por objetivo ampliar o processo de participação popular nos municípios mineiros, permitindo a realização de mais audiências públicas e consultas regionalizadas. Ao mesmo tempo, a medida permitiria economia aos cofres públicos, já que a gestão dos recursos seria mais eficiente e direcionadas às necessidades locais.

Segurança pública

Uma das principais mudanças sugeridas está relacionada à segurança pública. A Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) seria desmembrada em duas secretarias: Administração Prisional e Segurança Pública. A medida objetiva dar mais autonomia às ações ligadas ao sistema penitenciário.

Sob a presidência do secretário de Segurança Pública, um comitê também seria constituído e integrado por representantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Secretaria de Administração Prisional. Esta estrutura passaria a coordenar as políticas de segurança pública.

Mais mudanças

Outra mudança prevista é a extinção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Suas atribuições seriam incorporadas pela Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig), que ganharia status de secretaria. Ela passaria a executar a política de desenvolvimento planejada por um comitê composto por seis secretarias, pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), entre outros.

Entre os órgãos que seriam extintos estão o Departamento de Telecomunicação (Detel), Departamento de Obras Públicas (Deop), Instituto Hidroex e a Rural Minas. Na proposta, a Imprensa Oficial passa a ser uma subsecretaria da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais. A Ouvidoria Geral do Estado também seria extinta e os atuais ouvidores ficariam subordinados à Controladoria Geral do Estado (CGE).

A reestruturação prevê ainda que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana (Sedru) seria transformada na Secretaria de Estado de Cidades e Integração Regional. Também seria criada a Empresa Mineira de Comunicação. Ela reuniria na mesma estrutura a Rede Minas e a Rádio Inconfidência.