O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira (19) que a Corte pretende concluir ainda neste mês o julgamento que discute os limites para pagamentos acima do teto constitucional no Poder Judiciário.
A declaração foi feita durante o seminário A Justiça do Amanhã, realizado no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro, em meio ao debate nacional sobre os chamados “supersalários” pagos a integrantes do serviço público.
Segundo Fachin, o STF trabalha na definição de regras de transição entre o atual sistema de remuneração, que permite o pagamento de verbas indenizatórias e benefícios adicionais, e a aplicação mais rigorosa do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366, valor correspondente ao salário de um ministro da Suprema Corte.
“O julgamento deverá estabelecer parâmetros transitórios, sempre observando os limites previstos pela Constituição”, afirmou o ministro.
Julgamento busca reduzir distorções
O tema voltou ao centro das discussões após decisões recentes do STF voltadas à limitação dos chamados penduricalhos, benefícios que, embora legais em muitos casos, acabam elevando significativamente os vencimentos de magistrados e membros do Ministério Público.
Em março deste ano, a Corte determinou que gratificações, auxílios e indenizações adicionais fiquem limitados a 35% do salário dos ministros do Supremo.
A decisão, porém, manteve a possibilidade de pagamento da chamada parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira, benefício que pode acrescentar mais 35% aos rendimentos. Na prática, os vencimentos podem alcançar cerca de R$ 78,8 mil mensais, valor aproximadamente 70% superior ao teto constitucional.
Para Fachin, o desafio é encontrar um modelo que preserve direitos adquiridos sem perpetuar distorções salariais.
STF prepara proposta de lei nacional
Além do julgamento em andamento, o presidente do STF informou que está sendo elaborado um anteprojeto de lei federal para disciplinar a remuneração dos integrantes do Judiciário em todo o país.
A expectativa é que a proposta esteja concluída até novembro.
O texto é desenvolvido por um grupo de trabalho criado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido pelo próprio Fachin, e conta com participação de representantes de diferentes setores da sociedade.
Segundo o ministro, o objetivo é estabelecer critérios claros sobre a remuneração da magistratura em todas as etapas da carreira.
A iniciativa também poderá servir de referência para outras carreiras do serviço público.
Transparência sobre salários
Outra medida anunciada por Fachin é a criação de um portal nacional de transparência que reunirá informações sobre a remuneração dos cerca de 18 mil magistrados brasileiros.
A ferramenta deverá padronizar a divulgação dos contracheques e permitir que a população acompanhe de forma mais clara os valores recebidos por juízes em todo o país.
“A população tem o direito de saber, e o magistrado tem o dever de informar”, afirmou.
A proposta prevê ainda a criação de um modelo unificado de contracheque para os tribunais estaduais e federais.
Código de ética para ministros
Durante o evento, Fachin também voltou a defender a aprovação de um código de ética para os ministros do STF.
A proposta está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia e busca estabelecer regras para participação de magistrados em eventos, palestras e atividades externas.
O debate ganhou força após questionamentos envolvendo a relação de ministros da Corte com empresários investigados na Operação Compliance Zero, que apura supostas irregularidades ligadas ao Banco Master.
Embora não tenha comentado casos específicos, Fachin ressaltou que integrantes do Supremo precisam seguir padrões elevados de transparência.
Judiciário enfrenta excesso de processos
O presidente do STF também chamou atenção para o volume crescente de ações judiciais no país.
Segundo dados apresentados por ele, o Judiciário brasileiro julgou cerca de 44 milhões de processos em 2025, mas recebeu outros 39 milhões de novos casos no mesmo período.
Ao final do ano passado, o estoque de ações em tramitação ultrapassava 75 milhões.
Para Fachin, parte desse problema está relacionada à excessiva judicialização de questões que poderiam ser resolvidas administrativamente pelo poder público.
O ministro também defendeu o uso da inteligência artificial para auxiliar magistrados e servidores em tarefas repetitivas, mas ponderou que a tecnologia não substitui a análise humana em decisões judiciais.
“Ferramentas tecnológicas podem aumentar a eficiência, mas não conseguem reproduzir a prudência, a responsabilidade moral e a sensibilidade exigidas em cada caso”, concluiu.
