Brasília - O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta segunda-feira (9) a favor da chamada revisão da vida toda, que permite a aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recalcularem seus benefícios considerando todas as contribuições feitas ao longo da vida, inclusive as anteriores a julho de 1994.

O voto foi proferido no julgamento virtual de um recurso do INSS, que busca restringir o alcance da revisão apenas a processos já concluídos, impedindo sua aplicação a ações em andamento na Justiça. O objetivo do governo é consolidar a tese de que a decisão do STF contra a revisão, proferida em 2023, tenha efeitos vinculantes para todos os casos.

Na análise do caso, Mendonça apresentou um voto divergente e defendeu o direito à revisão, mas com limitações específicas. Ele propôs:

• A possibilidade de revisão para benefícios já extintos;

• A permissão para ações rescisórias em casos julgados definitivamente antes de 17 de dezembro de 2019;

• O pagamento de valores retroativos anteriores a essa mesma data.

“Entendo que é cabível a aplicação da revisão da vida toda nos termos definidos pela Corte, respeitados os limites processuais e temporais”, afirmou Mendonça em seu voto.

Apesar do posicionamento favorável aos aposentados, o placar do julgamento no plenário virtual está, até o momento, 2 a 1 contra o reconhecimento da revisão. Na sexta-feira (6), os ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin votaram para que o entendimento contrário à revisão seja aplicado inclusive aos processos ainda em tramitação.

O julgamento está sendo realizado em sessão virtual, na qual os ministros depositam seus votos eletronicamente. O prazo para encerramento termina na próxima sexta-feira (13).

Contexto da revisão da vida toda

A revisão da vida toda é uma tese jurídica que permite aos aposentados utilizarem todas as contribuições feitas ao INSS durante a vida laboral, mesmo as anteriores ao Plano Real (julho de 1994), para o cálculo do valor da aposentadoria. A regra atual desconsidera esses valores, o que pode resultar em benefícios menores.

Em dezembro de 2022, o STF havia decidido, por 6 votos a 5, a favor da revisão. No entanto, em março de 2023, houve uma mudança de entendimento após o julgamento de ações de inconstitucionalidade contra a Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), o que reverteu a decisão anterior, impedindo que os aposentados escolham a regra mais vantajosa.

O recurso atualmente em julgamento busca justamente definir como e para quem a nova tese deve ser aplicada, podendo impactar milhares de ações em curso e bilhões de reais em pagamentos do INSS.