O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta sexta-feira (27) anular a deliberação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado que havia determinado a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridth Participações, ligada à família do ministro Dias Toffoli.
Na decisão, Gilmar Mendes entendeu que a medida extrapolou o objeto de investigação da CPI. Segundo o magistrado, não há relação direta entre a empresa e a finalidade para a qual a comissão foi criada.
“Qualquer espécie de produção probatória (quebra de sigilos, depoimentos, elaboração de relatórios) em circunstâncias desconexas ou alheias ao ato de instauração configura flagrante desvio de finalidade e abuso de poder”, afirmou Mendes.
Relação com o Banco Master
A CPI aprovou, na quarta-feira (25), a quebra de sigilos da empresa sob o argumento de que haveria vínculos com o Banco Master. Investigações da Polícia Federal apontaram que fundos ligados ao banco realizaram transações financeiras com a Maridth Participações, que foi proprietária do resort Tayayá, empreendimento de luxo no Paraná.
Para o ministro do STF, entretanto, a eventual existência de operações financeiras não estabelece, por si só, conexão com o foco da comissão, que é produzir diagnóstico sobre o crime organizado no Brasil e propor medidas de enfrentamento a facções e milícias.
Convites e convocações
Além da quebra de sigilo, a CPI aprovou requerimento de convite ao ministro Dias Toffoli e de convocação de seus irmãos, José Carlos Dias Toffoli e José Eugênio Dias Toffoli, sócios do empreendimento.
Na quinta-feira (26), o ministro André Mendonça decidiu que os irmãos do magistrado não são obrigados a comparecer à comissão.
Instalada em novembro do ano passado, a CPI do Crime Organizado tem como objetivo central mapear a atuação de facções e milícias no país. A decisão de Gilmar Mendes representa mais um capítulo na disputa entre a comissão parlamentar e o Supremo em torno dos limites de atuação investigativa.
