Em uma derrota para o governo federal, o Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (21) vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que tentavam impedir a flexibilização de regras sobre repasses públicos em pleno período eleitoral.
A decisão reabre brechas criticadas por integrantes da base governista, que enxergam risco de uso político da máquina pública às vésperas das eleições de 2026.
Na prática, deputados e senadores restauraram dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que permitem transferências de bens, dinheiro e benefícios a estados e municípios mesmo nos três meses anteriores às eleições, período em que esse tipo de prática normalmente é restringido pela legislação eleitoral.
Lula tentou barrar medida
O presidente Lula havia vetado os dispositivos sob argumento de inconstitucionalidade e risco ao interesse público.
Segundo o Palácio do Planalto, a LDO não poderia criar exceções à Lei Eleitoral, que justamente proíbe esse tipo de movimentação em período de campanha para evitar favorecimento político e compra indireta de apoio eleitoral.
Mesmo assim, a maioria do Congresso decidiu restaurar as regras.
Nos bastidores, a derrubada dos vetos foi vista como mais um movimento do Legislativo para ampliar o controle sobre recursos públicos em ano pré-eleitoral.
Brecha amplia risco de uso eleitoral da máquina pública
Pela legislação atual, governos ficam proibidos de distribuir benefícios, bens ou vantagens em período eleitoral justamente para impedir o uso da estrutura pública em favor de candidatos aliados.
Com a mudança aprovada pelos parlamentares, essas transferências poderão continuar ocorrendo desde que exista alguma contrapartida formal do beneficiário.
Críticos da medida afirmam que o dispositivo abre caminho para uma espécie de “farra com dinheiro público” em pleno calendário eleitoral, permitindo que verbas, equipamentos e benefícios sejam usados politicamente em redutos eleitorais.
A deputada Erika Kokay, do PT, defendeu a manutenção do veto e alertou para os riscos da flexibilização.
Já parlamentares ligados ao Centrão e a bancadas municipalistas argumentaram que prefeituras dependem desses recursos para manter serviços e investimentos.
Municípios inadimplentes também poderão receber verbas
Outro veto derrubado pelo Congresso permite que municípios inadimplentes com até 65 mil habitantes continuem recebendo transferências voluntárias e firmando convênios com a União.
O governo federal havia barrado a proposta alegando afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal e risco de enfraquecimento dos mecanismos de controle fiscal.
Mesmo assim, o texto foi restaurado pelos parlamentares.
Durante a sessão, o deputado Chico Alencar, do PSOL, criticou duramente a medida e afirmou que parte das mudanças aprovadas representa uma “permissividade para compra de votos”.
Congresso amplia pressão sobre controle do orçamento
A sessão desta quinta-feira também derrubou vetos relacionados a investimentos em rodovias estaduais, municipais e hidrovias, ampliando as possibilidades de repasses federais fora da competência direta da União.
A decisão reforça um cenário de crescente disputa entre Congresso e Executivo pelo controle do Orçamento público.
Nos últimos anos, o Legislativo passou a ter influência cada vez maior sobre verbas federais por meio de emendas parlamentares e alterações nas regras orçamentárias.
Para integrantes do governo, a derrubada dos vetos representa mais um enfraquecimento dos mecanismos de controle sobre gastos públicos justamente em um período sensível do calendário político.
Tema deve gerar novo embate eleitoral
A flexibilização das regras já começa a provocar reações dentro e fora do Congresso.
Setores governistas avaliam que o tema pode alimentar novos questionamentos sobre transparência e uso eleitoral de recursos públicos em 2026.
Já parlamentares da oposição e do Centrão defendem que as medidas apenas garantem maior autonomia para estados e municípios executarem obras e serviços sem paralisação em ano eleitoral.
O texto segue agora para promulgação.
