O Supremo Tribunal Federal poderá consolidar nos próximos meses um novo freio jurídico para projetos com elevado impacto nas contas públicas. Nesta quarta-feira (17), o ministro Gilmar Mendes encaminhou ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, uma proposta de súmula que estabelece a inconstitucionalidade de leis que criem despesas obrigatórias ou concedam incentivos fiscais sem a devida previsão de impacto orçamentário e medidas de compensação financeira.
A iniciativa surge em meio à crescente preocupação do governo federal com a aprovação, pelo Congresso Nacional, de propostas capazes de ampliar significativamente os gastos públicos ou reduzir receitas da União, dos estados e dos municípios.
Caso seja aprovada pelo plenário do STF, a súmula passará a orientar decisões judiciais em todo o país e servirá como referência para a elaboração de leis e atos normativos dos três Poderes.
Pela proposta apresentada por Gilmar Mendes, qualquer norma que implique aumento de despesas obrigatórias, renúncia de receitas ou concessão de benefícios tributários deverá apresentar previamente estimativas detalhadas do impacto financeiro e indicar de forma clara quais serão as fontes de compensação.
O texto se apoia no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exigem planejamento e equilíbrio nas contas públicas.
Preocupação do governo
A movimentação ocorre após reuniões realizadas entre os ministros do Supremo e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, que teria apresentado preocupações relacionadas ao avanço de propostas com potencial de gerar forte impacto fiscal.
Nos bastidores de Brasília, integrantes da equipe econômica avaliam que o tema ganhou urgência diante da tramitação de projetos que podem elevar despesas públicas em um momento de pressão sobre o equilíbrio das contas federais.
A proposta de súmula surge justamente após a aprovação, pelo Senado Federal, de um projeto que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos extremos e por impactos econômicos decorrentes de conflitos internacionais.
Segundo estimativas apresentadas durante a tramitação da matéria, o custo da medida pode alcançar R$ 140 bilhões ao longo da próxima década.
Entendimento já vem sendo aplicado
Embora a proposta ainda precise ser analisada pelo plenário do Supremo, o entendimento não é novo dentro da Corte.
Nos últimos anos, ministros do STF têm derrubado leis e benefícios aprovados por diferentes entes federativos quando não há demonstração clara de impacto financeiro ou indicação das fontes de custeio.
A intenção agora é transformar essa jurisprudência em uma orientação formal e uniforme para todo o Judiciário brasileiro.
Especialistas em direito constitucional avaliam que uma eventual aprovação da súmula deve aumentar a segurança jurídica na elaboração de políticas públicas, e também ampliar o controle do STF sobre matérias tradicionalmente debatidas pelo Legislativo.
Próximos passos
A proposta foi encaminhada ao presidente do Supremo, Edson Fachin, responsável por definir quando o tema será levado ao plenário.
Antes da aprovação definitiva, o texto ainda poderá receber ajustes e alterações sugeridas pelos demais ministros.
Para que a súmula seja validada, será necessária a concordância da maioria qualificada da Corte.
Se aprovada, a tese passará a ter forte influência sobre futuras decisões envolvendo incentivos fiscais, programas de renegociação de dívidas, subsídios governamentais e outras iniciativas com impacto direto sobre os cofres públicos.
