Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (21) que irá reexaminar a validade da Lei da Anistia, ao analisar um caso envolvendo cinco militares acusados da morte do ex-deputado federal Rubens Paiva durante a ditadura militar no Brasil.
Por unanimidade, os ministros reconheceram a repercussão geral do caso, o que significa que a futura decisão do plenário servirá de referência para outros processos similares em tramitação no país. A data do julgamento ainda não foi definida.
A Corte avaliará um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que suspendeu o processo criminal contra os cinco militares. O STJ baseou-se no julgamento de 2010, no qual o STF manteve a validade da Lei da Anistia.
A PGR sustenta que a legislação brasileira de anistia não pode ser aplicada em casos de graves violações de direitos humanos, conforme entendimento jurídico internacional. Entre os acusados estão José Antônio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos, Jurandyr Ochsendorf e Jacy Ochsendorf, apontados como responsáveis pela morte de Rubens Paiva em janeiro de 1971, nas dependências do Destacamento de Operações de Informações do Exército, no Rio de Janeiro.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) já decidiu que a Lei da Anistia não pode ser aplicada a crimes cometidos no contexto da repressão política, como no caso da Guerrilha do Araguaia.
Os militares reformados buscam o arquivamento da ação penal sob o argumento de que a Lei da Anistia os protege contra punições por crimes cometidos durante a ditadura. Para a defesa, a abrangência da lei inclui todos os crimes praticados no período.
Possível reavaliação da Lei da Anistia
Além desse caso, outros dois processos relacionados à responsabilidade de ex-agentes estatais por crimes cometidos na ditadura podem ser reavaliados pelo STF. Nesta semana, o ministro Edson Fachin destravou recursos do Ministério Público Federal (MPF) que contestam o arquivamento de denúncias contra ex-militares e delegados envolvidos na morte de opositores do regime.
Entre os casos está o de Carlos Nicolau Danielli, militante do Partido Comunista Brasileiro (PCB), morto em 1972. As acusações contra o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra e os delegados Dirceu Gravina e Aparecido Laertes Calandra foram rejeitadas com base na Lei da Anistia.
Outro recurso trata da condenação de policiais e médicos legistas pela morte do operário Joaquim Alencar Seixas, morto sob tortura em 1971. A reavaliação desses processos pode influenciar o debate sobre a responsabilização de agentes da ditadura.
