Brasília – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta sexta-feira (14) o pedido de indulto natalino ao ex-deputado federal Daniel Silveira.
A defesa do ex-parlamentar alegou que ele teria direito ao benefício concedido anualmente pelo presidente da República. No entanto, Moraes afirmou que Silveira foi condenado por tentativa de impedir o funcionamento dos poderes, crime previsto na Lei de Segurança Nacional, o que o exclui da anistia concedida no decreto presidencial.
Condenação e regime de prisão
Daniel Silveira foi sentenciado a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo, após ameaçar ministros do STF.
Na decisão, Moraes reforçou que a condenação por crime contra o Estado inviabiliza a concessão do indulto, conforme previsto no Artigo 1º, Inciso XV, do Decreto nº 12.338/2024.
O ministro também manteve a revogação do livramento condicional do ex-deputado, determinando que ele cumpra pena em regime semiaberto. A medida foi tomada após Silveira descumprir medidas cautelares, como o recolhimento noturno obrigatório.
Indulto natalino e critérios de concessão
O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê o perdão da pena para determinados grupos vulneráveis, incluindo idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou doenças graves, além de mães e avós responsáveis por crianças de até 12 anos.
No entanto, o indulto exclui condenados pelos atos de 8 de janeiro, crimes hediondos, tortura, terrorismo, racismo, lavagem de dinheiro, violência contra mulheres, crianças e adolescentes.
