Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei complementar que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União.

A proposta havia sido aprovada pelo Congresso como resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a redistribuição das cadeiras da Câmara com base nos dados do Censo Demográfico de 2022. No entanto, o projeto ampliava o total de vagas, contrariando o entendimento da Corte, que exigia a reorganização das 513 cadeiras já existentes, sem aumento.

Na mensagem encaminhada ao Congresso, Lula justificou o veto por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, citando os impactos fiscais da medida. O Palácio do Planalto destacou que a proposta geraria aumento de despesas obrigatórias sem a estimativa de impacto financeiro e sem indicação de fonte de custeio, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.

“A medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos”, diz a mensagem da Presidência.

A posição do governo teve apoio técnico dos ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Justiça e Segurança Pública, além da Advocacia-Geral da União (AGU).

Redistribuição populacional e impasse político

A proposta vetada surgiu após o STF julgar procedente uma ação do governo do Pará, que alegava omissão do Congresso em atualizar a representação dos estados na Câmara dos Deputados com base nas mudanças demográficas. A Corte determinou que a redistribuição fosse feita a partir dos dados do Censo de 2022, dentro do limite atual de 513 cadeiras, respeitando o critério proporcional previsto na Constituição.

A última atualização da composição da Câmara havia ocorrido em 1993, com base no Censo de 1991. A nova distribuição beneficiaria estados com crescimento populacional, como Pará, Amazonas, Ceará, Santa Catarina, Mato Grosso, Goiás e Minas Gerais, que passariam a ter mais deputados federais.

No entanto, o Congresso optou por evitar perdas de cadeiras em estados com redução proporcional da população, como Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, Paraíba, Alagoas, Piauí e Rio Grande do Sul, e propôs um acréscimo de 18 vagas para acomodar os estados em crescimento, elevando o total para 531.

Custos e impacto nas assembleias estaduais

A ampliação traria um impacto estimado de R$ 65 milhões por ano ao orçamento da União, considerando gastos com salários, benefícios e estrutura para os novos deputados. Além disso, com o aumento na bancada federal, haveria impacto direto nas assembleias legislativas dos estados, cujo número de parlamentares é definido com base no triplo da representação federal — com limite de 36 deputados estaduais.

Segundo estimativas técnicas, os orçamentos estaduais teriam aumento entre R$ 2 milhões e R$ 22 milhões anuais, dependendo da unidade da Federação.

Próximos passos

Com o veto publicado, o Congresso Nacional tem até 30 dias para analisá-lo, podendo mantê-lo ou derrubá-lo. Caso seja mantido, a redistribuição proporcional das cadeiras entre os estados será realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até 1º de outubro de 2025, conforme definido pelo STF.

A Constituição estabelece que nenhum estado pode ter menos de oito ou mais de setenta deputados federais. A nova composição deverá seguir esse critério, ajustando a representação conforme o tamanho da população estadual atual.