O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), cobrou a abertura de investigações disciplinares e criminais para apurar eventuais irregularidades envolvendo magistrados e advogados na expedição de precatórios e relacionou o problema às investigações sobre o Banco Master, do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Em ofício enviado nesta segunda-feira (28) aos presidentes do STF, Edson Fachin, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, Gilmar também defendeu uma inspeção extraordinária nos Tribunais Regionais Federais, com atenção especial ao TRF da 1ª Região (TRF1).
Segundo o ministro, parte expressiva dos créditos do Banco Master está concentrada em processos que tramitaram na Justiça Federal da 1ª Região.
No documento, Gilmar afirmou que as investigações sobre o Master revelaram um “modelo de negócios parasitário”, no qual créditos judiciais contra a União eram comprados com grande desconto, contabilizados por valores superiores e utilizados como lastro para captar dinheiro no mercado.
“As investigações sobre o Banco Master revelaram um modelo de negócios parasitário, que drenava recursos públicos e a poupança de milhares de investidores.”
O ministro apontou a existência de precatórios com valores inflados, expedidos antes do trânsito em julgado ou em desacordo com entendimentos dos tribunais superiores e defendeu que essas situações sejam identificadas e revistas.
R$ 4,7 bilhões cancelados
Entre os exemplos citados por Gilmar estão os precatórios do setor sucroalcooleiro, relacionados a indenizações contra a União pela política de controle de preços adotada nas décadas de 1980 e 1990.
Na semana passada, a Corregedoria Nacional de Justiça determinou o cancelamento de 16 precatórios expedidos pelo TRF1, envolvendo aproximadamente R$ 4,7 bilhões, e ordenou a devolução dos valores à Conta Única do Tesouro Nacional.
Os recursos estavam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023. Os precatórios tinham como beneficiárias a Companhia Açucareira Usina Capricho, Una Agroindustrial e Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim e estavam ligados ao Banco Master.
A Corregedoria concluiu que os precatórios foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de execução. O CNJ já havia considerado ilegal essa prática.
A decisão não extingue os créditos das empresas nem define os valores eventualmente devidos. Caso a exigibilidade seja confirmada posteriormente, novas requisições poderão ser expedidas.
CNJ amplia pente-fino e alcança mais R$ 1,8 bilhão
Nesta segunda-feira, uma nova decisão da Corregedoria ampliou a medida e determinou o cancelamento de outras 14 requisições expedidas pelo TRF1, com devolução de aproximadamente R$ 1,8 bilhão ao Tesouro.
Também nesse caso, o problema apontado foi a expedição antes do trânsito em julgado da fase de execução.
Somadas, as duas decisões recentes alcançam aproximadamente R$ 6,5 bilhões em recursos que deverão retornar à Conta Única do Tesouro. A decisão mais recente não atribui automaticamente esses R$ 1,8 bilhão ao Banco Master.
Gilmar quer proibir precatório antes do fim do processo
Entre as medidas propostas no ofício, Gilmar defende que fique proibida a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado da ação que lhes deu origem.
Na prática, a ordem de pagamento não poderia ser emitida enquanto ainda existissem recursos pendentes na fase responsável pela definição do valor.
O ministro também propõe que sejam sustadas decisões que já tenham autorizado precatórios nessas condições e que seja restringida a negociação de créditos judiciais cuja existência ou valor ainda dependam de decisão judicial definitiva.
Além do setor sucroalcooleiro, Gilmar pediu atenção para processos relacionados à revisão da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).
Investigação de juízes e advogados
O decano foi além da revisão dos pagamentos e pediu a apuração da atuação de pessoas envolvidas na liberação dos precatórios.
Gilmar defendeu investigações disciplinares e criminais sobre magistrados e advogados diante de eventuais irregularidades.
O ministro também citou a possibilidade de atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Conselho da Justiça Federal.
“O MPF, a OAB e o Conselho da Justiça Federal também poderiam ser convocados a agir, cada um em sua esfera, em nome da legalidade e da probidade.”
Gilmar afirmou ainda já ter defendido que o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) investiguem como créditos judiciais foram parar em fundos de investimento e nos balanços de instituições financeiras.
Outra frente será analisada diretamente pelo Supremo. Gilmar decidiu levar ao plenário uma disputa envolvendo indenizações do setor sucroalcooleiro que pode chegar a R$ 103,4 bilhões.
O processo discute a forma de cálculo das indenizações e se empresas que já obtiveram decisões favoráveis podem ter os valores recalculados por perícias individuais. O STF definiu em 2020 que as empresas precisam comprovar individualmente os prejuízos decorrentes da política de preços adotada pelo governo nos anos 1980 e 1990.
