Brasília – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (18) que leis, decisões judiciais e ordens executivas estrangeiras não podem ter efeitos diretos no Brasil sem análise prévia da autoridade judicial competente. Segundo ele, aceitar automaticamente esse tipo de medida configuraria violação à soberania nacional.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação apresentada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionou casos em que municípios brasileiros ingressaram com ações diretamente na Justiça do Reino Unido contra mineradoras britânicas. Dino ressaltou que qualquer norma ou decisão vinda do exterior só pode ser aplicada em território nacional após homologação judicial.
“Qualquer violação a essa determinação constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes”, escreveu o ministro.
Contexto internacional
A liminar ocorre em um momento de tensão nas relações entre Brasil e Estados Unidos. O presidente Donald Trump determinou recentemente um tarifaço de 50% sobre exportações brasileiras e incluiu o ministro Alexandre de Moraes na chamada Lei Magnitsky, que prevê sanções a autoridades estrangeiras acusadas de violar direitos humanos. Segundo a Casa Branca, Moraes teria restringido a liberdade de expressão ao investigar aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Sem citar diretamente o caso, Dino afirmou que há um movimento internacional de “imposição de força de algumas Nações sobre outras”, que fragiliza princípios do Direito Internacional. Para ele, “protecionismos e formas de neocolonialismo têm sido utilizados contra povos mais frágeis, sem diálogos bilaterais adequados”.
Bancos notificados
Na decisão, Dino determinou que Banco Central, Febraban, Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e Confederação Nacional das Empresas de Seguros (CNseg) sejam notificados. A ordem impede que bancos e seguradoras apliquem, de forma automática, sanções determinadas por outros países contra cidadãos, empresas ou órgãos brasileiros.
“Transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro dependem de expressa autorização desta Corte”, escreveu.
O ministro também abriu espaço para que qualquer cidadão brasileiro que se sentir prejudicado por medidas internacionais acione o STF em busca de proteção. Além disso, convocou audiência pública para debater o tema, em data a ser definida.
