Uma denúncia apresentada à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em 2022 já apontava, com elevado grau de detalhamento, irregularidades que anos depois seriam identificadas nas investigações envolvendo o Banco Master. O alerta, no entanto, foi arquivado pela área técnica da autarquia sem a realização de diligências suficientes.
A informação consta de uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou neste domingo (20) que o governo federal faça uma avaliação técnica das regras que disciplinam a atuação da CVM, responsável pela fiscalização do mercado de capitais brasileiro.
A União terá 90 dias para concluir o trabalho, que será coordenado pelo Ministério da Fazenda e deverá resultar na apresentação de conclusões, eventuais medidas de aperfeiçoamento e respectivas justificativas técnicas.
Ao determinar a revisão, Dino relacionou fragilidades da fiscalização da CVM às irregularidades reveladas pelo caso Banco Master e destacou que os problemas da autarquia não se limitam à falta de recursos.
Segundo o ministro, há questões envolvendo o desenho das regras, os mecanismos de governança e o modelo de supervisão adotado pela Comissão.
Um dos episódios citados na decisão ocorreu justamente em 2022. Naquele ano, a CVM recebeu uma denúncia que, segundo Dino, antecipava com “elevado grau de detalhamento” irregularidades posteriormente encontradas no Banco Master.
O relato acabou arquivado pela área técnica sob a justificativa de “inverossimilhança”.
A avaliação apresentada ao STF aponta ainda indícios de que outras denúncias foram arquivadas sem diligências mínimas, além de problemas no cumprimento de normas destinadas a proteger a identidade de pessoas que comunicam irregularidades às autoridades.
O material foi levado ao Supremo no âmbito de uma ação que discute a capacidade de fiscalização da CVM e contou também com informações apresentadas pela Transparência Internacional Brasil.
Regras podem ter facilitado estruturas usadas em fraudes
Outro ponto destacado por Dino envolve mudanças regulatórias promovidas pela própria CVM entre 2021 e 2022.
O ministro chamou atenção especialmente para a Resolução CVM nº 175, de 2022, que passou a permitir estruturas nas quais fundos podem investir em cotas de outros fundos, formando sucessivas camadas de investimentos sem uma limitação geral.
Na avaliação apresentada na decisão, esse modelo produziu uma “permissividade sistêmica” capaz de dificultar a identificação do beneficiário final dos recursos e o rastreamento das operações.
Essas estruturas em múltiplas camadas ganharam relevância nas investigações sobre o Banco Master, nas quais fundos de investimento passaram a ser examinados para determinar a origem, o destino e os verdadeiros beneficiários de diferentes operações financeiras.
Para Dino, as fragilidades regulatórias criaram condições que, em tese, contribuíram tanto para fraudes de grande repercussão econômica quanto para a utilização do mercado de capitais por estruturas criminosas.
“Trata-se de matéria com repercussões diretas sobre a transparência das operações, a identificação dos beneficiários econômicos e a efetividade dos mecanismos de supervisão do mercado”, afirmou o ministro.
Além da Resolução 175, de 2022, a União deverá reavaliar as resoluções 50 e 45, ambas de 2021. As normas tratam, entre outros pontos, de prevenção à lavagem de dinheiro, supervisão e procedimentos sancionadores.
Dino diz que problema da CVM vai além de falta de dinheiro
A decisão deste domingo é um novo capítulo de um processo que já vinha discutindo a capacidade de funcionamento da CVM.
A ação chegou ao Supremo em março de 2025, apresentada pelo Partido Novo, inicialmente para questionar a destinação dos recursos arrecadados pela Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários.
Segundo os dados apresentados no processo, a CVM arrecadou R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024, sendo R$ 2,1 bilhões provenientes das taxas de fiscalização. No mesmo período, o orçamento destinado à autarquia teria ficado em aproximadamente R$ 670 milhões.
Em maio deste ano, o STF confirmou decisão de Dino que ampliou a parcela da arrecadação da taxa destinada à própria CVM. Na ocasião, o ministro apontou um quadro de “atrofia institucional e asfixia orçamentária” acumulado durante mais de uma década.
Em julho, o Supremo homologou um plano emergencial de reestruturação da autarquia.
A análise das informações reunidas posteriormente, entretanto, levou Dino a concluir que reforçar o orçamento não seria suficiente. Para ele, também será necessário examinar as próprias regras que orientam a fiscalização do mercado.
O ministro apontou um cenário de reduzida transparência e problemas nos controles internos da Comissão, além de levantar dúvidas sobre a capacidade atual de rastrear determinadas operações financeiras.
Dino também defendeu maior integração entre CVM, Banco Central, Polícia Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e outros órgãos de fiscalização, para evitar brechas entre diferentes áreas do sistema financeiro.
Caberá agora ao Ministério da Fazenda coordenar a avaliação determinada pelo STF. O governo deverá apresentar, dentro dos 90 dias, quais normas foram analisadas, as conclusões alcançadas e quais mudanças considera necessárias para reforçar a fiscalização da CVM.
