O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou nesta sexta-feira (24) um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter as novas restrições impostas durante o cumprimento de sua prisão domiciliar. A defesa contesta principalmente a proibição de receber visitas por 30 dias e a vedação de encontros com finalidade político-eleitoral até o fim das eleições de outubro.
As medidas foram determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes na semana passada, após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) divulgar nas redes sociais uma carta manuscrita do ex-presidente em apoio à sua candidatura. Para Moraes, a publicação representou uma violação das condições impostas à prisão domiciliar, já que Bolsonaro está proibido de utilizar redes sociais ou qualquer meio de comunicação com o público, direta ou indiretamente, inclusive por intermédio de terceiros.
Além da suspensão das visitas sociais por 30 dias — exceto de advogados, médicos e fisioterapeutas —, Moraes proibiu Bolsonaro de receber visitantes com finalidade político-eleitoral e de divulgar manifestos ou mensagens de natureza eleitoral, mesmo por meio de terceiros, até o encerramento do processo eleitoral deste ano.
Defesa fala em restrição às liberdades
No recurso encaminhado ao STF, os advogados do ex-presidente argumentam que as novas limitações extrapolam as condições previstas para o cumprimento da pena e acabam restringindo direitos fundamentais assegurados pela Constituição.
Segundo a defesa, a decisão representa uma ampliação indevida das restrições impostas ao condenado.
“A decisão termina por impor restrição que não decorre da sentença, da lei ou da Constituição, além de representar sensível ampliação do alcance tradicionalmente atribuído às limitações próprias da execução penal, convertendo-a em instrumento de limitação ideológica, resultado incompatível com o regime constitucional das liberdades públicas”, afirmam os advogados.
O recurso pede que o Supremo reveja as proibições relacionadas às visitas e à manifestação de pensamento, sustentando que a condenação criminal não elimina integralmente esses direitos.
Restrições foram endurecidas após divulgação de carta
As novas medidas foram adotadas depois que Flávio Bolsonaro publicou em suas redes sociais uma carta escrita pelo pai conclamando apoiadores a se unirem em torno de sua candidatura à Presidência da República.
Na avaliação de Alexandre de Moraes, o episódio demonstrou uma tentativa de contornar a proibição de comunicação pública imposta ao ex-presidente, utilizando um terceiro como intermediário para divulgar conteúdo de caráter político-eleitoral.
Antes disso, o ministro já havia suspendido por 90 dias as visitas de Flávio Bolsonaro ao pai, entendendo que o senador utilizou o direito de visita para retirar a carta do ambiente da prisão domiciliar e publicá-la na internet.
Condenação por tentativa de golpe
Bolsonaro foi condenado no ano passado a 27 anos e três meses de prisão por participação na trama golpista relacionada aos atos posteriores às eleições de 2022.
Após passar por uma cirurgia e apresentar problemas de saúde, o ex-presidente obteve autorização para cumprir a pena em prisão domiciliar, sob monitoramento por tornozeleira eletrônica e sujeito a diversas restrições, entre elas a proibição do uso de telefone celular, redes sociais e qualquer forma de comunicação pública sem autorização judicial.
A decisão que concedeu a prisão domiciliar também condicionou a manutenção do benefício ao cumprimento rigoroso das medidas impostas pelo STF. Moraes já advertiu que eventual descumprimento poderá levar à revogação do benefício e ao retorno de Bolsonaro ao regime fechado.
