O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (3) que considera as apostas online um “problema de saúde pública” e que já formou a percepção de que as bets devem ser banidas do Brasil.
A declaração foi dada durante a abertura de uma audiência pública convocada para discutir os efeitos da Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo governo federal em setembro e que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa em todo o país.
Fux também rebateu críticas feitas nos últimos dias à composição da audiência, que inicialmente reunia grande número de clubes de futebol, associações empresariais e representantes do setor de apostas.
“Não procede a alegação de que só convoquei empresas e times de futebol”, afirmou.
Segundo o ministro, uma audiência realizada pelo Supremo em novembro de 2024 já havia ouvido durante dois dias entidades que apresentaram estudos e argumentos sobre os impactos sociais, econômicos e de saúde provocados pelas apostas online.
Entre os participantes daquela discussão estavam a Associação Brasileira de Psiquiatria, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Instituto Alana, Educafro, Grupo Mulheres do Brasil e entidades ligadas a aposentados e consumidores. O objetivo da audiência anterior era justamente reunir informações sobre saúde mental, endividamento familiar e consequências sociais das apostas.
“Ninguém aqui falou bem”, disse Fux ao recordar as manifestações contrárias às bets apresentadas naquela ocasião.
Fux diz ter sido convencido pelos efeitos das apostas
Ao justificar a nova audiência, Fux afirmou que as informações apresentadas em 2024 foram suficientes para formar sua avaliação sobre os efeitos das apostas.
Segundo ele, ficou convencido de que as bets representam um problema de saúde pública e que deveriam ser proibidas.
O ministro chegou a apresentar durante a audiência trechos de manifestação feita anteriormente no plenário do Supremo, na qual criticou os impactos das apostas online.
O julgamento relacionado ao tema havia sido interrompido em agosto deste ano após pedido de vista do ministro Flávio Dino.
A nova discussão ocorre agora em outro cenário. Desde setembro, as apostas de quota fixa estão proibidas em todo o território nacional pela MP 1.394/2026. Os sites e aplicativos das empresas autorizadas deixaram de funcionar para apostas em 6 de outubro.
Participantes provocaram críticas
A composição da audiência desta terça-feira passou a ser questionada depois que a relação inicial de convidados mostrou forte presença de empresas do setor e entidades ligadas ao futebol.
Dos 26 participantes inicialmente convocados, 17 eram clubes ou representantes diretamente ligados às casas de apostas, segundo manifestação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A AGU pediu então a ampliação da audiência por considerar que a composição poderia dificultar a apresentação equilibrada das diferentes posições envolvidas no debate.
Fux acolheu parcialmente o pedido e acrescentou representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Associação Brasileira de Supermercados, do Comitê Paralímpico Brasileiro, da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol e do Grêmio.
Com as inclusões, a audiência passou a reunir 34 entidades, órgãos públicos, clubes e associações.
Participam também representantes da Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral da República, Ministério da Fazenda, Ministério do Esporte, Confederação Brasileira de Futebol, Comitê Olímpico do Brasil e entidades que representam o setor de apostas.
Entre os clubes estão Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani, Portuguesa e Grêmio.
Nova audiência busca outros argumentos
Ao abrir os trabalhos, Fux afirmou que os processos que discutem as bets já possuem grande quantidade de informações sobre os efeitos negativos da atividade.
A nova audiência, segundo ele, busca reunir argumentos surgidos após a proibição, especialmente sobre segurança jurídica, impactos econômicos, contratos existentes e consequências para atividades que mantinham relações comerciais com as empresas de apostas.
A Associação Brasileira de Supermercados, por exemplo, foi incluída depois de alegações de que a proibição das apostas poderia ter provocado mudanças no consumo das famílias.
Fux afirmou que cabe ao relator reunir informações suficientes para que todos os ministros possam analisar os diferentes aspectos envolvidos antes do julgamento.
A audiência começou às 10h e tem programação prevista durante toda esta terça-feira. Cada entidade recebeu dez minutos para apresentar sua posição.
Governo proibiu bets em setembro
A Medida Provisória 1.394 foi publicada em 25 de setembro e proibiu apostas esportivas e jogos online de quota fixa no Brasil.
A proibição alcança empresas sediadas no país e no exterior que ofereçam apostas a pessoas localizadas no território brasileiro, além de concessões e autorizações estaduais e distritais.
A medida determinou a interrupção de novos depósitos imediatamente após sua publicação e estabeleceu prazo até 5 de outubro para que apostadores retirassem voluntariamente os recursos mantidos nas plataformas.
A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos foram retirados do ar.
Antes da proibição, o governo havia concedido 85 autorizações para empresas explorarem apostas de quota fixa. Cada outorga custou R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas autorizadas.
Setor tenta derrubar proibição no STF
A proibição provocou uma nova frente de disputa judicial.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 8027 contra a medida provisória. A entidade pede a suspensão da proibição e sustenta que a medida adotada pelo governo é inconstitucional.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e outras entidades do setor também participam das discussões no Supremo.
Fux, relator dos processos que discutem as apostas, decidiu não conceder de imediato a suspensão da medida e convocou a audiência pública antes de levar o assunto novamente ao plenário.
Com a afirmação feita nesta terça-feira de que considera as bets um problema de saúde pública e de que já possui uma percepção favorável à proibição, o ministro deixou clara sua posição pessoal sobre o tema. A decisão definitiva, porém, dependerá do julgamento pelo plenário do Supremo.
