O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública, uma das principais propostas do governo para reorganizar a atuação do Estado no combate ao crime organizado. A aprovação pode abrir caminho para outra mudança prometida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha eleitoral: a criação de um Ministério da Segurança Pública separado do Ministério da Justiça.
A PEC 18/2025 está no primeiro item da pauta do Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou a votação depois que a Comissão de Constituição e Justiça concluiu a análise da proposta em 14 de outubro. Um calendário especial aprovado pelos senadores permite acelerar a tramitação, dispensando os intervalos tradicionais entre as sessões de discussão.
A proposta foi encaminhada ao Congresso pelo governo Lula em abril de 2025 e aprovada pela Câmara dos Deputados em março deste ano. No primeiro turno, foram 487 votos favoráveis, 15 contrários e uma abstenção. No segundo, o placar foi de 461 votos a 14.
No Senado, porém, o texto sofreu alterações. O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), acolheu total ou parcialmente algumas das 81 emendas apresentadas e retirou, entre outros pontos, o dispositivo que destinava parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos de segurança. Foi mantida a previsão de destinar 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para a área.
União passa a ter papel maior na segurança
Um dos pontos centrais da PEC é colocar na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018.
O modelo estabelece uma atuação integrada entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com compartilhamento de informações, sistemas interligados, operações conjuntas e planejamento coordenado.
A proposta acrescenta à Constituição a previsão de que os órgãos de segurança atuarão em regime de cooperação federativa por meio do Susp. A intenção é superar um modelo no qual grande parte das políticas de segurança permanece organizada separadamente em cada estado.
Na prática, a PEC amplia a base constitucional para que o governo federal participe de maneira mais estruturada da política de segurança, sem retirar dos estados o comando de suas polícias Militar e Civil.
Esse ponto é fundamental para compreender por que Lula condicionou à PEC a criação de um Ministério da Segurança Pública.
Ministério da Segurança é promessa de campanha
Lula vem afirmando desde o início de 2026 que criaria uma pasta exclusiva para a segurança depois da aprovação da PEC.
Em fevereiro, quando a proposta ainda estava na Câmara, declarou que o novo ministério seria criado assim que o Congresso definisse constitucionalmente o papel da União na segurança pública. Em maio, após a aprovação pelos deputados, voltou a dizer que aguardava a votação do Senado.
A proposta entrou posteriormente no programa de governo apresentado por Lula na campanha presidencial de 2026.
O plano estabelece que, aprovada a PEC, seria criado o Ministério da Segurança Pública, responsável por coordenar, junto aos estados e municípios, a execução das políticas nacionais de segurança dentro do Susp.
Durante a campanha, Lula repetiu o compromisso em atos e debates. Em maio, chegou a afirmar que criaria a nova pasta até 15 dias depois da aprovação da proposta no Senado.
A aprovação da PEC, portanto, não cria automaticamente o ministério. Ela cumpre a condição política que o próprio presidente estabeleceu para desmembrar a segurança pública da atual estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A criação da pasta exigirá posteriormente um ato do Executivo e a definição de sua estrutura administrativa, orçamento, órgãos vinculados e atribuições.
O que muda com a PEC
A proposta vai além da reorganização das responsabilidades entre União, estados e municípios.
O texto constitucionaliza o Susp e estabelece mecanismos para operações conjuntas, compartilhamento de informações e provas e integração dos bancos de dados das forças de segurança.
Também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.
Outro ponto permite a criação de polícias municipais de natureza civil, responsáveis pelo policiamento ostensivo e comunitário nos municípios que optarem pelo novo modelo, respeitadas as condições estabelecidas em lei.
A PEC também cria o Sistema de Políticas Penais, envolvendo as polícias penais federal, estaduais e distrital e a organização do sistema prisional.
Facções e milícias
O combate às organizações criminosas ocupa uma parte importante do texto aprovado pela CCJ do Senado.
A proposta estabelece um regime mais rigoroso para integrantes e, principalmente, lideranças de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias privadas.
Entre as medidas previstas estão prisão em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a determinados benefícios, medidas patrimoniais sobre bens relacionados à atividade criminosa e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com essas organizações.
O texto também prevê proteção para denunciantes e familiares e inclui na Constituição direitos específicos das vítimas de crimes, como proteção, informação, assistência e acesso à Justiça.
Mais dinheiro para a segurança
Outro eixo da PEC é o financiamento.
O texto aprovado no Senado protege recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) contra contingenciamentos e estabelece mecanismos de repasse para estados e municípios.
A versão que chegou da Câmara previa ainda recursos provenientes das apostas esportivas. Esse trecho foi retirado pelo relator no Senado.
Foi mantida, entretanto, a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal aos fundos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário.
Lula também relaciona a criação do futuro ministério à formação de um orçamento próprio para a segurança pública. Ao defender a PEC, o presidente afirmou que pretende ampliar investimentos em inteligência, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e integração das forças policiais.
PEC precisa de 49 votos
Por alterar a Constituição, a proposta precisa receber pelo menos três quintos dos votos do Senado, o equivalente a 49 dos 81 senadores, em dois turnos.
A votação desta terça-feira ocorre depois de uma tentativa frustrada de analisar a PEC em outubro. O texto chegou a entrar na pauta do plenário no dia 15, mas foi retirado antes da votação. Em 19 de outubro, passou a aguardar nova inclusão na Ordem do Dia.
Caso o Senado aprove exatamente o texto já aprovado pela Câmara, a PEC poderá seguir para promulgação. Se forem mantidas alterações de mérito feitas pelos senadores em relação ao texto dos deputados, os pontos modificados precisarão passar novamente pela Câmara antes que a mudança constitucional seja concluída.
Novo desenho para a segurança pública
A votação ocorre em um momento em que o combate ao crime organizado ganhou espaço central na agenda política nacional.
A proposta busca estabelecer na Constituição uma estrutura permanente de cooperação entre as forças federais, estaduais e municipais, além de garantir fontes mais estáveis de financiamento.
Para o governo Lula, a conclusão da votação representa também o passo necessário para colocar em prática uma das principais promessas apresentadas na campanha presidencial de 2026: separar a segurança pública do Ministério da Justiça e entregar a política nacional do setor a uma pasta específica.
Se a PEC concluir sua tramitação no Congresso, a próxima decisão estará no Palácio do Planalto: definir quando e em quais condições será criado o Ministério da Segurança Pública prometido pelo presidente.
