A Justiça dos Estados Unidos aceitou nesta terça-feira (23) o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para participar da ação movida pelas plataformas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
A decisão representa uma vitória para o governo brasileiro ao suspender, por ora, a possibilidade de decretação de revelia contra o magistrado, que poderia ocorrer caso não fosse apresentada defesa dentro do prazo estabelecido pela Corte norte-americana.
O pedido de habilitação havia sido protocolado pela AGU na semana passada. O órgão sustenta que a ação ultrapassa a esfera individual do ministro e envolve diretamente a soberania do Estado brasileiro e a atuação de suas instituições.
Na manifestação enviada à Justiça dos Estados Unidos, a AGU argumentou que agentes públicos brasileiros não podem ser submetidos diretamente à jurisdição estrangeira por atos praticados no exercício de suas funções sem a anuência do Estado brasileiro.
O entendimento é de que as decisões questionadas pelas empresas foram tomadas por Alexandre de Moraes no exercício de suas atribuições como integrante da Suprema Corte brasileira e, portanto, envolvem questões de soberania nacional.
Com a habilitação aceita, a AGU passa a atuar formalmente no processo para apresentar argumentos jurídicos em defesa da posição do Brasil.
Entenda a ação
O processo foi aberto pelas empresas Rumble e Trump Media, grupo ligado ao presidente norte-americano Donald Trump.
As plataformas contestam decisões judiciais expedidas por Alexandre de Moraes que determinaram a suspensão de perfis e conteúdos de brasileiros residentes nos Estados Unidos investigados por disseminação de ataques às instituições democráticas brasileiras.
Entre os casos citados está o do blogueiro Allan dos Santos, alvo de medidas judiciais no Brasil e atualmente residente em território norte-americano.
As empresas alegam que as determinações do ministro teriam efeitos sobre usuários localizados fora do território brasileiro.
Tentativa de notificação
No mês passado, a Justiça norte-americana autorizou que Alexandre de Moraes fosse notificado por e-mail sobre a existência da ação.
A decisão ocorreu depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um pedido apresentado pela Rumble para realizar a intimação por meio de carta rogatória, mecanismo utilizado para comunicações judiciais internacionais.
Pela legislação brasileira, cabe ao STJ analisar e autorizar esse tipo de procedimento quando envolve autoridades ou cidadãos localizados no país.
A negativa levou os autores da ação a buscar alternativas junto à Justiça dos Estados Unidos para tentar formalizar a notificação do ministro.
Debate envolve soberania e alcance de decisões judiciais
O caso é acompanhado com atenção por especialistas em direito internacional e direito digital, já que envolve discussões sobre os limites da atuação de tribunais nacionais em plataformas globais e os mecanismos de cooperação jurídica entre países.
Para o governo brasileiro, a controvérsia ultrapassa o caso específico de Alexandre de Moraes e pode criar precedentes relacionados à autonomia das instituições nacionais e ao reconhecimento internacional de decisões judiciais proferidas por autoridades brasileiras.
A ação segue em tramitação na Justiça da Flórida e ainda não há previsão para uma decisão de mérito.
