O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, será o relator das ações que contestam a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
A nova legislação prevê a redução das penas aplicadas a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo investigados e réus ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Moraes foi o relator das ações penais relacionadas aos ataques às sedes dos Três Poderes.
Até o momento, o STF recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). As entidades questionam a decisão do Congresso que derrubou, na semana passada, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei.
Na ação apresentada pela federação partidária, os partidos argumentam que a redução das penas atinge diretamente crimes contra a democracia e representa uma ameaça institucional. Segundo o texto protocolado no Supremo, o tema ultrapassa interesses individuais e envolve a preservação da ordem democrática e das instituições republicanas.
A ABI também criticou a nova legislação e afirmou que a norma “banaliza” os ataques ao Estado Democrático de Direito. Para a entidade, pessoas envolvidas em tentativas de golpe devem receber punições mais severas justamente pelo potencial de ruptura institucional.
Após ser definido como relator do caso, Alexandre de Moraes determinou prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a constitucionalidade da lei. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão apresentar pareceres.
Somente depois dessas manifestações o ministro decidirá se a norma será suspensa de forma cautelar. Ainda não há prazo definido para a decisão.
A federação formada por PT, PCdoB e PV também anunciou que ingressará com ação no STF. Os partidos defendem que não existe justificativa constitucional para o abrandamento de penas relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Segundo as legendas, esse tipo de infração representa uma das mais graves ameaças ao sistema constitucional brasileiro por atingir diretamente as bases institucionais do país.
