O Senado pode votar nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar 299/2026, que reúne medidas de ajuste fiscal com potencial de melhorar as contas públicas em até R$ 60 bilhões em 2027.
O texto foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e será relatado por Eduardo Braga (MDB-AM). A sessão está prevista para começar às 16h.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a votação poderá ser adiada para a próxima semana caso as lideranças considerem necessário mais tempo para analisar a proposta.
A matéria altera regras do arcabouço fiscal e amplia os instrumentos que o governo poderá usar para conter despesas e aumentar a arrecadação quando houver risco de descumprimento das metas fiscais.
Crescimento das despesas poderá ser limitado a 2%
Hoje, o arcabouço permite crescimento real das despesas de até 2,5% ao ano acima da inflação.
Pelo projeto, nos exercícios em que houver necessidade de contenção fiscal, esse limite poderá cair para 2%.
O governo também poderá ampliar o contingenciamento de despesas quando a projeção das contas públicas indicar dificuldade para atingir o centro da meta fiscal.
Para 2027, o Orçamento prevê superávit primário e o governo pretende usar as novas regras para reduzir o risco de descumprimento da meta.
Benefícios fiscais terão nova redução
Outra frente do projeto é a revisão de incentivos tributários.
O texto prevê uma redução adicional de 10% em benefícios fiscais, incluindo isenções, créditos e regimes favorecidos.
Como já houve corte anterior, parte dos benefícios poderá chegar a uma redução acumulada próxima de 20%.
Também haverá limites para compensações tributárias usadas por empresas para quitar impostos com créditos reconhecidos pela Receita Federal.
Segundo estimativas apresentadas no Senado, a redução dos gastos tributários poderá aumentar a arrecadação em aproximadamente R$ 15 bilhões em 2027.
Projeto mexe em receitas usadas nos pisos de saúde e educação
A proposta também altera a forma como algumas receitas extraordinárias entram no cálculo dos gastos mínimos obrigatórios.
Receitas consideradas voláteis, especialmente as relacionadas ao petróleo, poderão deixar de compor a base utilizada para calcular os pisos.
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou que a mudança não representa corte direto nos valores previstos para saúde e educação.
Segundo ele, o orçamento da saúde deverá chegar a R$ 272,2 bilhões em 2027, enquanto a educação terá R$ 141,2 bilhões previstos.
Economia projetada
O governo estima que o conjunto das medidas produza impacto entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027.
O relatório apresentado por Eduardo Braga trabalha com uma melhora de R$ 43 bilhões a R$ 54 bilhões no resultado primário.
Entre os principais efeitos estimados estão:
- R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões com contenção adicional de despesas;
- R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões com limitação das compensações tributárias;
- cerca de R$ 15 bilhões com redução de benefícios fiscais;
- aproximadamente R$ 4,5 bilhões com limites adicionais sobre incentivos tributários.
Supersalários entram no texto
O projeto também estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso analise uma proposta de regulamentação dos chamados supersalários no funcionalismo público.
Além disso, prevê medidas para controlar o crescimento de despesas obrigatórias e permite o uso de parte de recursos vinculados que não tenham sido utilizados.
Áreas como saúde, educação, segurança pública e seguridade social permanecem protegidas das regras de desvinculação previstas no projeto.
Oposição pediu mais tempo
A votação chegou a ser cogitada para quarta-feira (11), poucas horas depois da apresentação do projeto, mas senadores da oposição pediram mais tempo para analisar o conteúdo.
Damares Alves (Republicanos-DF), Magno Malta (PL-ES) e Tereza Cristina (PP-MS) questionaram a rapidez da tramitação.
Tereza Cristina afirmou que a proposta de ajuste é meritória, mas defendeu prazo maior para avaliação de um texto com impacto relevante sobre as contas públicas.
Diante do impasse, Alcolumbre suspendeu a sessão e marcou a retomada para esta quinta-feira.
Governo diz que ajuste é necessário para Orçamento de 2027
Eduardo Braga afirmou que a aprovação das novas regras é uma das condições para concluir o Orçamento do próximo ano.
Segundo o relator, o projeto cria mecanismos que permitem ao governo ajustar despesas sem alterar diretamente benefícios sociais previstos na legislação.
Davi Alcolumbre também defendeu o avanço da proposta.
“É um projeto que resolve um problema que a unanimidade do Brasil deseja em relação ao Estado brasileiro. O impacto do projeto é de quase R$ 60 bilhões.”
Por se tratar de projeto de lei complementar, o texto precisa ser aprovado pela maioria absoluta dos senadores e depois seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
