Brasília – A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar os efeitos da decisão que, em março deste ano, ampliou o alcance do foro por prerrogativa de função — conhecido como foro privilegiado — para deputados federais e senadores.
Na ocasião, o STF decidiu que ações contra parlamentares podem continuar tramitando na Corte mesmo após o fim do mandato, desde que o crime tenha sido cometido durante o exercício da função. A regra vale para casos de renúncia, não reeleição ou cassação.
No documento enviado ao Supremo na terça-feira (5), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que a medida não seja aplicada de forma automática e irrestrita. Para ele, processos penais já em fase final — com instrução encerrada e prazo aberto para alegações finais — devem permanecer nas instâncias onde vinham sendo conduzidos.
“As persecuções penais que já se encontravam com a instrução encerrada […] deverão permanecer sob a jurisdição dos órgãos que lhes vinham conferindo regular andamento, assegurando-se, assim, desfecho compatível com as garantias do devido processo legal”, afirmou Gonet.
O procurador alertou que a aplicação ampla da nova regra pode gerar “retrocesso investigativo”, além de morosidade e risco de inefetividade nas decisões judiciais.
Apesar do recurso, ainda não há data marcada para o julgamento pelo STF.
Contexto político
O debate sobre mudanças no foro privilegiado ganhou força nesta semana, após parlamentares aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro articularem alterações nas regras de julgamento no STF. O objetivo seria retirar da Corte o processo que investiga a suposta trama golpista e impedir que Bolsonaro seja julgado pelo Supremo.
No caso, o ex-presidente é réu no núcleo 1 da ação penal do golpe, que está na fase final, com prazo para entrega das alegações finais das defesas na próxima semana. O julgamento está previsto para setembro.
