A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve retomar nesta terça-feira (9) a discussão sobre a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Após dois adiamentos, a PEC 32/2015 e propostas apensadas voltam à pauta do colegiado, cuja reunião está prevista para começar às 14h30.
O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à mudança. A leitura do relatório foi concluída em 27 de maio, mas a votação acabou adiada após um pedido de vista coletiva apresentado por parlamentares da comissão.
Durante a tramitação, o relator retirou do texto um trecho que previa a ampliação de direitos civis para jovens de 16 anos, como a possibilidade de celebrar contratos, obter carteira de habilitação, casar-se e exercer o voto obrigatório. Segundo o parlamentar, a proposta se limita à questão penal. Ele também argumenta que pesquisas de opinião apontam amplo apoio popular à redução da maioridade penal.
Atualmente, adolescentes entre 12 e 18 anos que cometem atos infracionais graves estão sujeitos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo internação por até três anos.
O tema segue dividindo opiniões entre os parlamentares. Durante a última sessão da CCJ, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) manifestou-se contra a proposta. Ela argumentou que apenas uma pequena parcela dos atos infracionais praticados por adolescentes é considerada grave e alertou para o risco de recrutamento desses jovens por organizações criminosas caso passem a integrar o sistema prisional comum.
Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação ou privação de liberdade no país. O número representa menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de brasileiros nessa faixa etária, segundo estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Caso seja aprovada na CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial, responsável por analisar o mérito do texto antes de eventual votação em plenário.
