Nenhum dos 19 países que integram o G20 adota, como regra geral, maioridade penal abaixo dos 18 anos. O dado consta de levantamento divulgado nesta quarta-feira (4) pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), em meio à retomada do debate sobre a redução da maioridade penal no Congresso brasileiro.
O estudo diferencia dois conceitos que frequentemente aparecem misturados no debate: maioridade penal e idade de responsabilização penal.
A maioridade penal define quando uma pessoa passa a ser julgada como adulta. Já a responsabilização penal indica a idade a partir da qual adolescentes podem responder por atos infracionais em um sistema próprio de justiça.
No Brasil, a maioridade penal é de 18 anos, mas adolescentes já podem ser responsabilizados a partir dos 12 anos, dentro do sistema socioeducativo.
Esse limite é inferior ao adotado em vários países do G20. Alemanha, Argentina, Itália, Japão, Coreia do Sul e Rússia, por exemplo, iniciam a responsabilização aos 14 anos. Na França, ela começa aos 13.
Estados Unidos, Reino Unido e Austrália adotam regras que variam conforme os estados ou regiões, geralmente entre 10 e 12 anos. Arábia Saudita e Índia têm limite de 7 anos, enquanto a China estabelece 16 anos, embora haja exceções previstas em algumas legislações nacionais.
Segundo o Unicef, todos os países analisados mantêm sistemas separados para adultos e adolescentes. Em sete deles existem exceções que podem levar menores de 18 anos ao sistema penal adulto, mas a regra geral continua sendo a maioridade aos 18 anos.
O representante do Unicef no Brasil, Joaquin Gonzalez-Aleman, afirmou que a experiência internacional mostra ser possível responsabilizar adolescentes sem submetê-los ao mesmo sistema destinado aos adultos.
A entidade também chama atenção para o risco de inserir adolescentes em presídios comuns, onde podem ter contato direto com estruturas criminosas mais organizadas e romper vínculos com escola, família e comunidade.
Na América Latina, 19 dos 20 países analisados também adotam 18 anos como maioridade penal. A exceção é o Haiti, onde a idade é de 16 anos. No Brasil, Costa Rica, El Salvador, Equador, Honduras, México e Panamá, a responsabilização juvenil começa aos 12 anos.
Debate voltou ao Congresso
A discussão ganhou força durante a votação da PEC da Segurança Pública no Senado.
Duas emendas tentavam incluir a redução da maioridade penal no texto. Uma delas propunha 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes como homicídios hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Outra previa redução para 16 anos em crimes hediondos.
As propostas acabaram retiradas da PEC da Segurança por 38 votos a 36 e deverão tramitar separadamente. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sinalizou que pretende acelerar a análise dessas propostas autônomas.
A PEC da Segurança foi aprovada por unanimidade nos dois turnos e segue para promulgação, sem alteração na maioridade penal.
Com o novo levantamento, o Unicef entra no debate defendendo a manutenção de sistemas diferenciados para adolescentes e adultos e destacando que o Brasil já responsabiliza jovens a partir dos 12 anos, idade inferior à adotada por várias das maiores economias do mundo.
