O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno e 75 votos favoráveis e nenhum contrário no segundo. Como os senadores mantiveram o conteúdo aprovado pela Câmara, a proposta agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
A PEC 18/2025, enviada pelo governo federal, amplia a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate ao crime organizado e inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A proposta também cria regras mais rígidas para integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares.
A aprovação encerra uma tramitação marcada por resistências políticas desde a apresentação da proposta, em 2025. Governadores como Ronaldo Caiado, de Goiás, e Tarcísio de Freitas, de São Paulo, criticaram inicialmente a ampliação do papel da União na segurança pública e defenderam a preservação da autonomia dos estados sobre suas forças policiais.
As críticas levaram o governo a modificar a proposta antes mesmo do envio ao Congresso. O texto passou a deixar explícito que as novas atribuições da União não retirariam as competências dos estados nem a subordinação das polícias civis, militares e penais aos governadores.
Mesmo com as alterações, a resistência dos governadores e de parlamentares ligados aos estados dificultou a construção de consenso e acompanhou a PEC durante sua tramitação. Depois de aprovada pela Câmara em março, a proposta permaneceu meses sem avançar no Senado. Além das divergências sobre autonomia, pesaram nesse período a relação tensionada entre o governo e a cúpula da Casa e, posteriormente, o impasse sobre a redução da maioridade penal.
A PEC chegou a entrar na pauta do plenário em 15 de outubro, mas a votação foi retirada diante da falta de acordo sobre emendas que pretendiam incluir a redução da maioridade penal no texto.
Entre as medidas previstas na PEC estão prisão em unidades de segurança máxima para lideranças criminosas, restrições à progressão de regime, confisco de bens ligados ao crime e responsabilização de empresas envolvidas com organizações criminosas. O texto também amplia a proteção a vítimas, denunciantes e familiares.
A proposta permite ainda a criação de polícias municipais de natureza civil, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais e cria o Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do sistema prisional.
Na área financeira, protege recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional e prevê repasses para estados e municípios. Também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para fundos ligados à segurança e ao sistema penitenciário.
Maioridade penal ficou fora do texto
A principal disputa na reta final da votação envolveu emendas para reduzir a maioridade penal.
Uma delas previa redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinados crimes. Outra defendia a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
Por 38 votos a 36, o Senado decidiu retirar as propostas da PEC da Segurança e permitir que tramitem separadamente. A solução evitou mudanças no texto principal, que obrigariam a matéria a retornar à Câmara.
Aprovação abre caminho para novo ministério
A conclusão da votação também tem impacto direto sobre uma promessa feita por Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha presidencial.
Lula afirmou que criaria um Ministério da Segurança Pública depois da aprovação da PEC pelo Congresso. A nova pasta não é criada automaticamente pela emenda constitucional, mas a aprovação elimina a condição política estabelecida pelo presidente para avançar com o desmembramento da segurança pública do Ministério da Justiça.
A demora na tramitação da PEC também havia adiado essa discussão. Integrantes do governo reconheciam que, sem a conclusão da proposta no Congresso, a criação do novo ministério permanecia pendente.
A criação da pasta dependerá agora de ato do Executivo, com definição de estrutura, orçamento, órgãos vinculados e atribuições.
Com a aprovação unânime no Senado, a PEC conclui uma tramitação iniciada em 2025 e passa a estabelecer na Constituição uma estrutura permanente de cooperação entre União, estados e municípios na segurança pública.
