Brasília – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (29) que a defesa do ex-presidente Fernando Collor apresente, no prazo de 48 horas, a íntegra dos exames médicos que comprovem seu estado de saúde, incluindo exames de imagem. A medida ocorre em meio ao pedido dos advogados para que Collor, atualmente preso, cumpra pena em regime domiciliar humanitário, sob alegação de doenças graves e idade avançada.
Na decisão, Moraes também exigiu explicações sobre a ausência de exames realizados entre os anos de 2019 e 2022 que comprovem o diagnóstico de doença de Parkinson, uma das patologias alegadas pela defesa. Os advogados haviam enviado ao STF documentos preliminares e um atestado assinado pelo neurologista Rogério Tuma, que aponta que Collor sofre de Parkinson, apneia obstrutiva do sono e transtorno afetivo bipolar — doenças que, segundo a defesa, requerem tratamento contínuo, equipamentos especiais e acompanhamento domiciliar.
“Determino que a defesa do custodiado, no prazo de 48 horas, junte a íntegra dos exames realizados, inclusive os exames de imagens, bem como esclareça a inexistência de exames realizados no período de 2019 a 2022”, escreveu Moraes.
O pedido de prisão domiciliar ainda será analisado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que precisa se manifestar antes de Moraes tomar uma decisão definitiva — ou submeter o caso ao plenário do Supremo.
Prisão de Collor
Collor, de 75 anos, está preso desde a última sexta-feira (25), por determinação de Moraes, que mandou executar de imediato a pena de 8 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado. A condenação, unânime, foi confirmada pelo STF em maio de 2023 e está relacionada a crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, cometidos entre 2010 e 2014, no contexto da Operação Lava Jato.
Segundo a Corte, Collor, então dirigente do PTB e senador, utilizou influência política para indicar nomes à BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, e recebeu aproximadamente R$ 20 milhões em propinas. O Supremo entendeu que o último recurso apresentado pela defesa foi meramente protelatório, o que justificou a ordem imediata de prisão. A decisão foi mantida nesta segunda-feira (28) por 6 votos a 4 em sessão virtual extraordinária.
O ex-presidente está detido no presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió, onde ocupa uma ala especial por já ter ocupado a chefia do Executivo federal.
Repercussão
A defesa de Collor sustenta que a prisão compromete sua saúde e que o estado atual exige cuidados impossíveis de serem mantidos no sistema prisional. No entanto, segundo especialistas ouvidos pela imprensa, a concessão de prisão domiciliar humanitária, embora prevista legalmente, depende de comprovação inequívoca da incapacidade de tratamento dentro do sistema carcerário, o que, por ora, Moraes entende ainda não ter sido demonstrado.
O caso reacende o debate sobre privilégios, garantias constitucionais e o cumprimento de penas por pessoas com histórico político de alta relevância.
