Brasília – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator da ação apresentada pelo PSOL que tenta anular as votações da Câmara e do Senado que derrubaram o decreto presidencial que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A definição foi feita nesta segunda-feira (30) pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, após redistribuição do processo.
A ação chegou a ser inicialmente encaminhada ao ministro Gilmar Mendes, que, no entanto, argumentou que a relatoria deveria ficar com Moraes, responsável por outras ações semelhantes que discutem limites do poder normativo do Executivo. Barroso acatou o pedido.
“A análise do tema exige que primeiro se delimite se o Presidente da República exerceu seu poder dentro dos limites regulamentares ou da delegação legislativa”, justificou Barroso no despacho.
O que pede o PSOL
O PSOL, partido da base do governo federal, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para reverter o Decreto Legislativo 176/2025, que sustou os efeitos do Decreto nº 12.499/2025, editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no fim de maio.
Para o partido, o Congresso só pode sustar atos do Executivo quando houver abuso ou desvio do poder regulamentar, o que, segundo a legenda, não ocorreu neste caso. A sigla afirma que o decreto apenas ajustava alíquotas dentro do que a legislação permite.
“O Congresso Nacional, ao sustar o decreto, sem demonstrar exorbitância normativa, violou os próprios limites do artigo 49, inciso V, da Constituição”, diz o texto da ADI.
O partido também cita precedente do STF em que uma decisão similar do Congresso foi considerada inconstitucional (ADI 5744).
O decreto do IOF
O decreto suspenso fazia parte do esforço da equipe econômica para aumentar a arrecadação e cumprir metas do arcabouço fiscal. A medida previa aumentos do IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguros, e foi mal recebida no Congresso.
Diante da resistência política, o governo acabou recuando e apresentou uma nova estratégia: desidratou o decreto original e editou uma medida provisória, com foco no aumento de tributos sobre apostas esportivas (“bets”) e investimentos isentos de imposto, além de cortar R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios ainda em 2025.
Mesmo com o recuo, deputados e senadores votaram para derrubar oficialmente o decreto, o que agora é contestado judicialmente pelo PSOL.
