O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com 26 vetos o Orçamento da União para 2026, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (31).
O Orçamento Geral da União para 2026 soma cerca de R$ 6,5 trilhões. Do total, aproximadamente 28% dos recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão destinados exclusivamente ao pagamento de juros da dívida pública, o equivalente a R$ 1,82 trilhão.
O limite global de despesas para os Três Poderes foi fixado em torno de R$ 2,4 trilhões, em consonância com as regras do novo arcabouço fiscal, que busca conter o crescimento dos gastos públicos e garantir previsibilidade às contas federais.
Meta fiscal e resultado primário
Para 2026, o texto sancionado prevê um superávit primário de R$ 34,26 bilhões, com possibilidade de alcançar até R$ 68,52 bilhões. Pela legislação do arcabouço fiscal, a meta será considerada cumprida mesmo que o resultado final seja zero.
A LDO também estabelece uma margem de tolerância que permite déficit primário de até R$ 6,75 bilhões. Não entram no cálculo da meta as despesas de investimento destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, limitadas a R$ 5 bilhões.
Salário mínimo e benefícios
O texto garante a revisão anual do salário mínimo com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e na regra de valorização. Para 2026, o piso nacional foi fixado em R$ 1.621, com vigência a partir de 1º de janeiro.
A LDO também veda reajustes, ao longo de 2026, dos benefícios de auxílio-alimentação, auxílio-refeição e assistência pré-escolar acima da variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a última atualização de cada benefício nos Três Poderes, no Ministério Público da União e na Defensoria Pública da União.
Emendas parlamentares
O Orçamento reserva cerca de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares. Desse total, aproximadamente R$ 37,8 bilhões correspondem às emendas impositivas, de pagamento obrigatório. As emendas individuais de deputados e senadores somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada estadual ficaram com R$ 11,2 bilhões.
Vetos presidenciais
Na mesma edição extra do Diário Oficial, o governo federal publicou a mensagem presidencial detalhando os fundamentos jurídicos dos 26 vetos aplicados ao texto aprovado pelo Congresso.
Entre os vetos está o dispositivo que ampliava os recursos do Fundo Partidário. Segundo o Executivo, a medida comprometeria despesas da Justiça Eleitoral e extrapolaria o limite legal para gastos primários.
Outro trecho vetado autorizava o pagamento de emendas a projetos sem licença ambiental ou sem projeto de engenharia. O governo argumenta que essas exigências são indispensáveis para a execução regular das obras e que a identificação prévia de impedimentos permite o redirecionamento dos recursos a iniciativas viáveis.
Também foi vetada a possibilidade de reativar emendas não pagas entre 2019 e 2023, os chamados “restos a pagar”. O Planalto sustenta que a medida contrariaria o prazo de validade desses empenhos, conforme o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
Sobre as despesas que não poderiam ser contingenciadas, o texto presidencial cita gastos com fiscalização das agências reguladoras, defesa agropecuária, programas de inclusão de mulheres na transição energética e ações voltadas à educação de pessoas com altas habilidades. Segundo o governo, impedir o contingenciamento dessas despesas reduziria a autonomia dos órgãos na gestão de seus orçamentos.
