A Polícia Federal determinou o retorno imediato de Eduardo Bolsonaro ao cargo de escrivão, função da carreira policial da qual estava afastado desde 2015 para exercer mandato eletivo. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2) e estabelece a cessação do afastamento a partir de 19 de dezembro de 2025.
Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, teve o último mandato de deputado federal cassado pela Mesa Diretora em 18 de dezembro, após não comparecer às sessões deliberativas da Câmara dos Deputados dentro do limite permitido pelo regimento interno. Com a perda do mandato, ele deixa de ter respaldo legal para permanecer afastado da função pública na Polícia Federal.
Afastamento e situação funcional
O ato declaratório da corporação determina o “retorno imediato” do servidor às atividades, uma vez que o afastamento estava condicionado exclusivamente ao exercício do mandato parlamentar. Com a cassação, o vínculo funcional com a Polícia Federal é restabelecido automaticamente, conforme prevê a legislação administrativa aplicada aos servidores públicos federais.
Até o momento, não há informação pública sobre apresentação voluntária de Eduardo Bolsonaro para reassumir o cargo. O ex-parlamentar encontra-se fora do país e é considerado foragido, segundo registros oficiais.
Fuga para os Estados Unidos e perda do mandato
Em março do ano passado, Eduardo Bolsonaro deixou o Brasil e se estabeleceu nos Estados Unidos, solicitando licença temporária do mandato parlamentar. O período de afastamento terminou em 21 de julho, mas ele não retornou ao país, acumulando faltas não justificadas em sessões do plenário.
Em setembro, o então presidente da Câmara, Hugo Motta, rejeitou a indicação de Eduardo para a liderança da minoria, sob o argumento de que não há como exercer plenamente o mandato estando fora do território nacional. A ausência reiterada culminou na cassação automática do mandato em dezembro.
Processos judiciais no STF
Além da situação administrativa, Eduardo Bolsonaro é réu no Supremo Tribunal Federal. Ele responde a processo que apura a atuação para estimular sanções internacionais contra o Brasil com o objetivo de pressionar o Judiciário e tentar impedir o julgamento de Jair Bolsonaro no inquérito da trama golpista.
O caso se insere em um contexto mais amplo de responsabilização de aliados do ex-presidente por atos relacionados à tentativa de deslegitimar o resultado das eleições de 2022 e de interferir no funcionamento das instituições democráticas.
Contexto
A legislação brasileira permite que servidores públicos se afastem de seus cargos para exercer mandato eletivo, com retorno automático ao fim da atividade parlamentar. A regra busca garantir o direito à participação política sem rompimento do vínculo funcional, mas condiciona o afastamento à efetiva ocupação do mandato. Com a cassação, o retorno ao cargo de origem passa a ser obrigatório.
