Brasília – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (1º), o Projeto de Lei (PL) 2.088/2023 de reciprocidade comercial, que permite ao governo brasileiro retaliar medidas comerciais que prejudiquem os produtos do país no mercado internacional. A aprovação ocorre um dia antes do anúncio de novo tarifaço pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que promete impor “tarifas recíprocas” a países que cobram impostos sobre produtos norte-americanos.

O projeto foi aprovado por unanimidade na CAE em caráter terminativo, seguindo diretamente para análise da Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação no plenário do Senado.

Detalhes do projeto

O Artigo 1º do projeto estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de países ou blocos econômicos que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira. Se aprovada, a lei valerá para nações que interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil. O Artigo 3º autoriza o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços, prevendo ainda medidas de negociação antes de qualquer decisão.

A relatora do texto, senadora Tereza Cristina (PP-MS), explicou que a medida não se destina exclusivamente aos Estados Unidos, mas a todos os mercados e países. “Este é um projeto de proteção aos produtos brasileiros, e não de retaliação. Caso o Brasil sofra retaliações comerciais desproporcionais, o governo poderá responder de forma equivalente”, afirmou.

O presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), destacou que o projeto dá ao Executivo ferramentas para agir contra barreiras comerciais que afetem as exportações nacionais. “O projeto é uma resposta legítima ao tarifaço americano. Não estamos impondo reciprocidade, mas fornecendo ao governo a base legal para adotá-la, caso necessário”, afirmou.

Contexto internacional e impacto ambiental

O projeto de lei foi inicialmente concebido como uma resposta às políticas da União Europeia (UE), que busca impor restrições à importação de produtos de países que não respeitem determinados critérios ambientais. O texto aprovado na CAE permite que o Brasil adote reciprocidade comercial contra medidas unilaterais que exijam padrões ambientais mais rigorosos do que os já adotados pelo país.

A relatora Tereza Cristina argumentou que tais medidas da UE são protecionistas e estabelecem exigências mais rígidas que a legislação brasileira, impactando negativamente as exportações do agronegócio nacional. “O bloco europeu se aproveita da paralisia da Organização Mundial do Comércio (OMC) para impor seus padrões ambientais de forma unilateral, tornando a exportação para a UE extremamente onerosa”, escreveu a senadora em seu relatório.

A capacidade da OMC de arbitrar disputas comerciais foi reduzida nos últimos anos devido à obstrução dos EUA na nomeação de juízes para seu órgão de apelação. Isso tem aprofundado a guerra comercial iniciada ainda no primeiro governo de Donald Trump, ampliando incertezas sobre o comércio global.