O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve para 16 de dezembro o início da transição para a escala 5×2 e autorizou que as 42 horas semanais previstas para o primeiro ano sejam distribuídas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias.
A decisão liminar foi tomada nesta quinta-feira (12) nas ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionam pontos da implementação da Emenda Constitucional 141/2026.
A emenda acabou com a escala 6×1 e determinou redução gradual da jornada máxima semanal, sem redução salarial. A partir de dezembro, o limite cai de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado. Um ano depois, em dezembro de 2027, a carga máxima será reduzida para 40 horas semanais.
Jornada poderá chegar a 8h24 por dia
Um dos principais impasses estava na distribuição das 42 horas durante o período de transição.
Como a Constituição mantém como referência a jornada diária de oito horas, entidades patronais argumentaram que, sem acordo coletivo, a nova regra poderia obrigar empresas a adotar imediatamente uma jornada de 40 horas semanais.
Dino afastou essa interpretação.
Até 15 de dezembro de 2027, as 42 horas poderão ser divididas entre cinco dias de trabalho, resultando em jornadas de 8h24.
Os 24 minutos adicionais não serão considerados hora extra nesse período.
Na decisão, o ministro afirmou que a medida busca compatibilizar a redução semanal aprovada pelo Congresso com o período de transição também definido pelos parlamentares.
Pedido para adiar a escala 5×2 foi rejeitado
CNI e CNC haviam pedido mais tempo para adaptação.
As entidades argumentaram que o prazo entre a promulgação da emenda e a entrada em vigor das novas regras seria insuficiente para renegociar convenções coletivas, reorganizar escalas, contratar trabalhadores e adaptar atividades produtivas.
A CNI afirmou durante audiência no STF que a indústria teria poucos dias úteis para concluir novas negociações e preparar linhas de produção.
Dino rejeitou o adiamento.
Durante a audiência de conciliação realizada na terça-feira (10), ele já havia afirmado que a existência da nova escala não estava em discussão e que caberia ao Supremo tratar apenas de aspectos práticos da implementação.
Folgas poderão ser compensadas fora da mesma semana ou mês
A decisão também flexibilizou outra regra da Emenda Constitucional 141.
O texto aprovado pelo Congresso estabelece dois repousos semanais remunerados e admite situações excepcionais em que uma das folgas possa ser compensada posteriormente.
A emenda previa limites para essa compensação, entre eles a necessidade de preservar pelo menos uma folga na própria semana e compensar a segunda dentro do mesmo mês.
Dino afastou essas travas quando houver acordo ou convenção coletiva.
Com isso, categorias com características específicas poderão negociar prazos maiores para a compensação das folgas, desde que o trabalhador mantenha integralmente o direito a dois repousos remunerados por semana na média do período negociado.
O ministro citou como exemplos atividades sujeitas a sazonalidade ou condições operacionais particulares, como comércio, turismo, hotelaria, agricultura, embarcações e plataformas marítimas.
Negociações terão mais 90 dias
Dino também concedeu prazo adicional de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos revisem acordos e convenções coletivas existentes.
Durante esse período, a ausência de um novo acordo não extinguirá automaticamente as contrapartidas anteriormente negociadas.
Depois dos 90 dias, eventuais sistemas diferenciados de compensação dependerão de negociação coletiva.
A decisão também estabelece neutralidade salarial. A implantação da nova jornada não poderá ser usada para reduzir nem aumentar automaticamente os salários em razão da simples redistribuição da carga horária.
Ministro do Trabalho defendeu manutenção do calendário
Durante a audiência de conciliação, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu a implementação da escala 5×2 no prazo aprovado pelo Congresso.
Segundo ele, sindicatos e federações patronais já estavam conduzindo negociações e não havia necessidade de suspender a entrada em vigor da nova regra.
A posição foi diferente da defendida pelas confederações empresariais, que pediram mais prazo.
Jornadas especiais ainda precisam de regulamentação
Dino reconheceu que a emenda deixou dúvidas sobre categorias que já possuem jornadas diferenciadas previstas em lei.
É o caso de profissões submetidas a limites diários próprios, como jornalistas e trabalhadores de teleatendimento.
Em vez de criar novas regras por decisão judicial, o ministro fez um apelo ao Congresso para que regulamente essas situações.
O mesmo vale para microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais.
A própria Emenda Constitucional 141 permite que lei complementar estabeleça medidas de transição específicas para esses negócios.
Dino estabeleceu prazo de referência de 180 dias para que o Congresso avance na regulamentação de regimes especiais e outras situações ainda não detalhadas.
O que muda em dezembro
A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima cai para 42 horas semanais, sem redução salarial.
O trabalhador terá direito a dois dias de repouso remunerado.
Durante o primeiro ano, as 42 horas poderão ser distribuídas em cinco dias de até 8h24.
Em dezembro de 2027, a jornada máxima cai definitivamente para 40 horas semanais.
A decisão de Dino é provisória e será submetida ao plenário do STF.
