O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (17) que as ações que discutem as regras de implantação da escala de trabalho 5×2 serão levadas diretamente ao plenário para julgamento definitivo.
A decisão muda o caminho do processo depois que o ministro Luiz Fux interrompeu, no fim de semana, o julgamento virtual que analisava apenas a liminar concedida por Dino.
Enquanto o STF não julga o mérito das ações, continua em vigor a decisão provisória que mantém para 16 de dezembro de 2026 o início da transição para a nova jornada.
A partir dessa data, a jornada máxima passa de 44 para 42 horas semanais. Em dezembro de 2027, o limite será reduzido para 40 horas, sem diminuição salarial.
A Emenda Constitucional 141/2026, aprovada pelo Congresso, extinguiu a escala 6×1 como regra geral e estabeleceu a adoção da jornada 5×2, com dois dias de descanso remunerado.
As regras de implementação, porém, foram questionadas no Supremo pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que pedem mudanças nos prazos e condições de adaptação das empresas.
Na semana passada, Dino concedeu uma liminar mantendo o calendário aprovado pelo Congresso, mas flexibilizando alguns pontos durante o período de transição.
Entre as medidas, permitiu que, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos excedentes sejam considerados horas extras durante a fase de adaptação.
O ministro também estabeleceu um período de 90 dias para renegociação de cláusulas de acordos coletivos que entrem em conflito com as novas regras.
Dino reafirmou nesta terça-feira que as negociações entre sindicatos e empresas podem continuar normalmente.
“Friso que as negociações coletivas, protegidas pela Constituição Federal e mencionadas na decisão liminar, também podem prosseguir, nos termos que as partes sindicais e empresariais considerarem cabíveis”, afirmou.
A decisão não autoriza acordos individuais entre trabalhador e empregador para substituir as regras gerais. A negociação deve ocorrer de forma coletiva, por meio das entidades representativas das categorias.
Julgamento virtual foi interrompido por Fux
O plenário virtual havia começado a analisar a liminar de Dino na sexta-feira (13).
Até a interrupção, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes haviam acompanhado o relator, formando quatro votos favoráveis à manutenção integral da decisão.
No sábado (14), porém, Luiz Fux apresentou um pedido de destaque, mecanismo que retira o processo do ambiente virtual e transfere a discussão para uma sessão presencial do plenário.
Com isso, o julgamento virtual foi encerrado e os votos já apresentados não constituem um placar definitivo. A discussão deverá começar novamente quando o processo entrar na pauta presencial.
Diante da mudança, Dino decidiu aproveitar o julgamento presencial para analisar diretamente o mérito das duas ações, em vez de submeter primeiro a liminar ao plenário e deixar a decisão definitiva para outro momento.
Antes disso, Câmara e Senado terão dez dias para complementar suas manifestações. Entidades empresariais e sindicais, além da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, terão cinco dias para se pronunciar.
Depois do encerramento desses prazos, Dino deverá solicitar a inclusão das ações na pauta do plenário presencial.
A data ainda não está definida e dependerá do presidente do Supremo, Edson Fachin.
Até que o plenário tome uma decisão definitiva, permanecem valendo as regras estabelecidas pela liminar de Dino. Na prática, isso significa que o calendário para a implantação da escala 5×2 não foi suspenso e continua apontando para 16 de dezembro.


