A Câmara dos Deputados e o Senado Federal recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a implantação da escala 5×2 e impedir que prosperem as ações apresentadas por entidades empresariais contra as novas regras de jornada de trabalho.
As manifestações das duas Casas foram apresentadas nesta sexta-feira (13), nos processos movidos pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades empresariais tentam ampliar o prazo de adaptação das empresas e questionam pontos da Emenda Constitucional 141/2026, que extinguiu a escala 6×1 e determinou a redução gradual da jornada semanal.
A primeira etapa começa em 16 de dezembro, quando a jornada máxima passará das atuais 44 para 42 horas semanais, com direito a dois dias de descanso remunerado. Em dezembro de 2027, o limite cairá para 40 horas semanais, sem redução salarial.
Câmara e Senado defendem que o STF rejeite os pedidos das entidades empresariais e preserve o calendário definido pelo Congresso.
A posição coloca formalmente o Legislativo contra a tentativa de adiar a aplicação da reforma. Ao mesmo tempo, as duas Casas também questionaram parte da decisão provisória do ministro Flávio Dino, relator das ações, por entenderem que algumas flexibilizações feitas por ele alteram regras aprovadas pelos próprios parlamentares.
Empresas tentam ampliar prazo
CNC e CNI foram ao Supremo no início de novembro. As entidades alegam que o prazo entre a promulgação da emenda e o início da nova jornada é insuficiente para que empresas reorganizem escalas, contratem trabalhadores, adaptem turnos e renegociem acordos e convenções coletivas.
A CNI sustenta ainda que a mudança pode atingir contratos de trabalho já existentes e defende que acordos e convenções atualmente em vigor permaneçam válidos até o término de seus prazos ou até uma nova negociação.
Durante audiência de conciliação realizada no STF na terça-feira (10), representantes empresariais defenderam mais tempo para a adaptação. Centrais sindicais, por outro lado, sustentaram que a mudança pode entrar em vigor no prazo previsto e que situações específicas podem ser resolvidas por negociação coletiva.
Dino rejeitou, nesta primeira análise, suspender a reforma.
O ministro afirmou não identificar violação constitucional que justificasse impedir a entrada em vigor da política aprovada pelo Congresso. A escala 5×2, portanto, continua prevista para começar em 16 de dezembro.
Congresso também contesta flexibilizações de Dino
Embora apoiem a manutenção da nova jornada, Câmara e Senado não concordaram com a liminar de Flávio Dino.
A Câmara pediu ao plenário do STF que rejeite seis pontos da decisão do ministro. Entre eles está a possibilidade de distribuir as 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento dos 24 minutos adicionais como hora extra durante o período de transição, mesmo antes da conclusão de negociação coletiva.
As duas Casas também contestam mudanças nas regras de descanso.
A emenda aprovada pelo Congresso estabelece uma média de dois repousos remunerados por semana dentro do mês e garante pelo menos uma folga semanal. Dino permitiu maior flexibilização na distribuição desses dias mediante negociação coletiva.
Para o Senado, esses limites fazem parte da proteção estabelecida pelo próprio texto constitucional e não devem ser retirados por decisão judicial.
Outro ponto de divergência envolve os contratos administrativos. O Congresso havia estabelecido prazo de até um ano para a adaptação. Dino reduziu esse período para 180 dias.
O Senado argumenta que o prazo de um ano foi definido levando em consideração questões orçamentárias, necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro e continuidade dos serviços públicos.
A Câmara sustenta que as condições e os prazos foram discutidos durante a tramitação da reforma e que o STF não deve substituir decisões tomadas pelo Congresso quando não há violação de cláusula pétrea da Constituição.
STF já tem quatro votos pela manutenção da mudança
O plenário virtual do Supremo começou a analisar a liminar de Flávio Dino nesta sexta-feira.
Até a noite do dia 13, quatro ministros haviam votado para manter integralmente a decisão: o próprio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. O julgamento está previsto para terminar na segunda-feira (16), caso não haja pedido de vista ou destaque.
Com os votos já apresentados, permanece mantido até agora o início da transição para a escala 5×2 em 16 de dezembro.
A disputa no Supremo, portanto, ocorre em duas frentes. De um lado, CNI e CNC tentam obter mais prazo e alterar condições para a implementação da reforma. De outro, Câmara e Senado defendem que a mudança aprovada pelo Congresso seja preservada, mas também querem retirar da decisão de Dino flexibilizações que não faziam parte do texto promulgado.
A Emenda Constitucional 141 foi aprovada pela Câmara e pelo Senado em outubro e encerrou a possibilidade de manutenção permanente da escala 6×1 como regra geral. A redução da jornada será feita em duas etapas, sem redução dos salários.
