O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a punição imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt, afastada por dois anos das funções por irregularidades apontadas na condução de um acordo da Operação Lava Jato.
A decisão é provisória e vale até o julgamento definitivo do mandado de segurança apresentado pela magistrada ao Supremo.
Com a liminar, ficam suspensos o afastamento, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo da punição.
Gabriela Hardt atualmente está em licença médica e poderá voltar a exercer plenamente as funções quando retornar, caso não exista outro impedimento. Ela também volta a ter direito aos vencimentos integrais, gratificações e demais benefícios do cargo.
Fux aponta prescrição
Um dos principais fundamentos da decisão foi o prazo usado pelo CNJ para instaurar o processo administrativo disciplinar.
O conselho já tinha conhecimento das possíveis irregularidades desde março de 2019, quando começou a tramitar uma reclamação disciplinar sobre a atuação da magistrada.
O PAD, porém, só foi aberto em junho de 2024.
Fux entendeu que o intervalo ultrapassou o prazo de cinco anos previsto para a punição disciplinar.
O CNJ havia rejeitado a tese de prescrição no julgamento realizado em agosto, mas o ministro considerou que havia elementos suficientes para suspender a sanção até a análise definitiva do caso.
Caso envolve acordo de R$ 2 bilhões da Lava Jato
O processo contra Hardt está relacionado à homologação, em 2019, de um acordo envolvendo a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras.
O acordo previa a destinação de cerca de R$ 2 bilhões de recursos recuperados no exterior para uma fundação privada de interesse social voltada ao combate à corrupção.
A proposta foi alvo de questionamentos porque previa que parte dos recursos fosse administrada fora do orçamento público e com participação de integrantes ligados à força-tarefa.
O acordo acabou suspenso ainda em 2019 pelo ministro Alexandre de Moraes, após recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República.
CNJ puniu Hardt em agosto
Em 4 de agosto deste ano, o plenário do CNJ decidiu aplicar à magistrada a pena de disponibilidade por dois anos com vencimentos proporcionais.
A maioria dos conselheiros acompanhou o relator, Rodrigo Badaró, que apontou descumprimento de deveres funcionais na homologação do acordo.
A punição determinava o afastamento das atividades e a redução da remuneração durante o período.
Fux também questiona fundamento da punição
Além da prescrição, Fux considerou que não houve demonstração de que Hardt tivesse agido intencionalmente para cometer irregularidades, obter benefício próprio ou favorecer terceiros.
O ministro também destacou que não havia prova de participação da juíza na elaboração do acordo.
Na avaliação de Fux, uma decisão judicial posteriormente considerada equivocada ou anulada não pode, por si só, levar à punição disciplinar de um magistrado.
Ele citou a regra segundo a qual juízes não devem ser punidos apenas por divergências na interpretação e aplicação da lei, que podem ser corrigidas por meio de recursos às instâncias superiores.
O mérito do mandado de segurança ainda será analisado pelo STF.
Até lá, a punição aplicada pelo CNJ permanece suspensa.
