A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (22) para derrubar as mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional que flexibilizaram a Lei da Ficha Limpa e reduziram o tempo de inelegibilidade de políticos condenados.
Relatora da ação no Supremo, a ministra afirmou que as alterações representam um “patente retrocesso” no combate à corrupção e ferem princípios constitucionais ligados à moralidade pública e à probidade administrativa.
“O Supremo Tribunal atua no sentido de afastar por antijurídicos quaisquer comportamentos e atos que impeçam, dificultem ou embacem a probidade administrativa e a moralidade pública inerente ao regime republicano”, escreveu a ministra em seu voto.
Em outro trecho, Cármen Lúcia afirmou que pessoas condenadas por violarem normas constitucionais e legais não devem participar da vida político-eleitoral do país.
Congresso reduziu impacto da inelegibilidade
As mudanças na Lei da Ficha Limpa foram aprovadas pelo Congresso Nacional no ano passado e sancionadas em setembro.
Na prática, as novas regras diminuíram o tempo em que políticos condenados ficariam impedidos de disputar eleições.
Antes da alteração, o prazo de oito anos de inelegibilidade começava a contar somente após o cumprimento integral da pena. Assim, um político condenado a dez anos de prisão, por exemplo, poderia ficar até 18 anos sem poder se candidatar.
Com a nova regra aprovada pelos parlamentares, a contagem passou a começar a partir da condenação, reduzindo significativamente o período de afastamento eleitoral.
O texto também criou um limite máximo de 12 anos de inelegibilidade, mesmo em casos de condenações sucessivas.
STF pode barrar efeito da nova lei já nas eleições
O julgamento ocorre em plenário virtual e os demais ministros do STF têm até o dia 29 de maio para votar.
A ação foi apresentada pelo Rede Sustentabilidade no mesmo dia em que a nova legislação foi sancionada.
Nos bastidores políticos, o julgamento é acompanhado com expectativa porque a decisão poderá impactar diretamente as eleições deste ano.
Caso o Supremo derrube as alterações aprovadas pelo Congresso, políticos atualmente beneficiados pelas novas regras podem voltar a ficar inelegíveis.
Decisão pode atingir nomes conhecidos da política
Entre os possíveis atingidos pela decisão estão o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, o ex-deputado federal Eduardo Cunha e o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda.
A avaliação de ministros da Corte é que as mudanças aprovadas pelo Congresso enfraquecem um dos principais instrumentos criados nas últimas décadas para impedir candidaturas de políticos condenados.
Lei da Ficha Limpa nasceu de pressão popular
Criada em 2010 após forte mobilização popular, a Lei da Ficha Limpa endureceu regras para candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados.
A legislação passou a ser considerada um marco no combate à corrupção eleitoral e ganhou amplo apoio da opinião pública ao longo dos últimos anos.
As alterações promovidas pelo Congresso, porém, geraram críticas de entidades da sociedade civil, juristas e movimentos anticorrupção, que enxergaram nas mudanças uma tentativa de reduzir punições políticas aplicadas a condenados.
