O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, reafirmou nesta quarta-feira (15) que decisões judiciais estrangeiras não têm validade automática no Brasil sem passar pelos mecanismos legais previstos na Constituição.
Segundo Dino, qualquer decisão de tribunal internacional só pode produzir efeitos no país após homologação pelo Superior Tribunal de Justiça e cumprimento das regras de cooperação jurídica internacional.
“São ineficazes, no território brasileiro, as decisões de tribunais estrangeiros que não observem os mecanismos constitucionais de internalização”, escreveu o ministro.
Decisão afeta disputa bilionária sobre Mariana
O posicionamento foi dado no âmbito de uma ação relacionada ao desastre de Mariana, em Minas Gerais, ocorrido em 2015, considerado o maior desastre ambiental do país.
No caso, famílias e municípios brasileiros buscam responsabilizar a mineradora BHP Billiton em ações que também tramitam no exterior, incluindo a Justiça do Reino Unido.
Dino afastou a aplicação de uma decisão de uma juíza britânica que proibia os autores do processo de firmarem acordos fora da jurisdição inglesa.
Para o ministro, a medida representa uma interferência indevida sobre o sistema jurídico brasileiro.
“Tal exigência estabelece uma subordinação da jurisdição brasileira à jurisdição inglesa, o que se configura intolerável.”
A ação no STF foi apresentada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que argumenta que iniciativas judiciais no exterior, sem participação da União, podem violar a soberania nacional.
Entendimento já havia sido adotado
Dino também relembrou decisão anterior, de agosto do ano passado, na qual já havia estabelecido que atos de autoridades estrangeiras — judiciais ou executivos — não têm eficácia automática no Brasil.
Na ocasião, o ministro citou o avanço de medidas unilaterais de outros países e reforçou a necessidade de preservar a autonomia das instituições brasileiras.
A discussão ocorre em um cenário mais amplo de disputas jurídicas e políticas envolvendo decisões de outros países com impacto no Brasil.
O caso ganhou ainda mais relevância diante de processos bilionários relacionados ao rompimento da barragem de Mariana, que seguem em andamento tanto no Brasil quanto no exterior.
Na prática, a decisão de Dino impede que determinações da Justiça britânica tenham efeito direto sobre ações em território brasileiro sem o devido reconhecimento legal.
O entendimento reforça a posição do STF sobre a soberania jurídica nacional e delimita os limites da atuação de tribunais estrangeiros em casos com repercussão no país.
