Brasília – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) abra inquérito para investigar possíveis irregularidades em 964 emendas parlamentares individuais de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”, que somam R$ 694 milhões em repasses do orçamento da União.
A decisão foi tomada após constatação de que essas emendas, aprovadas entre 2020 e 2024, não possuem plano de trabalho cadastrado no sistema oficial do governo federal, como exige a legislação.
Dino deu prazo de 10 dias úteis para que o Tribunal de Contas da União (TCU) envie às superintendências da PF nos estados a relação completa dessas emendas sem plano de trabalho, que serão objeto de investigação.
O cadastro de plano de trabalho passou a ser exigido pelo STF a partir de 2022, quando a Corte determinou maior transparência e rastreabilidade na execução das chamadas emendas Pix.
Outras determinações
Na mesma decisão, Flávio Dino determinou que o Ministério da Saúde seja alertado a não executar emendas de relator (RP9) que não se enquadrem nos critérios legais — como correção de erros ou omissões. Fora desses critérios, a execução dos recursos está proibida.
O ministro também ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize, no prazo de 10 dias úteis, uma auditoria completa nos repasses feitos à Associação Moriá, entre 2022 e 2024, com prioridade para convênios com o Ministério da Saúde. A entidade é suspeita de irregularidades na aplicação dos recursos.
Outra orientação reforçada por Dino é a de que bancos públicos como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil só podem liberar recursos de emendas mediante a abertura de conta bancária específica para cada emenda, ficando vedado o uso de “contas de passagem”.
Por fim, o ministro determinou que, a partir de 2026, todo repasse de emendas parlamentares seja feito exclusivamente por meio de Ordens de Pagamento de Parceria (OPP), sistema criado para garantir maior controle e rastreabilidade dos recursos públicos.
