A proposta de emenda à Constituição (PEC) do novo pacto federativo, apresentada ontem (5) pelo governo, prevê prazo até 30 de junho de 2023 para que prefeituras de municípios com menos de 5 mil habitantes comprovem que arrecadam em impostos pelo menos 10% da receita total do município.
Aqueles que não comprovarem a arrecadação, deixarão de existir como municípios e serão incorporados a outros.
Estudo recente divulgado pela Federação das indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) mostra que no Brasil, uma em cada três cidades não possui arrecadação própria suficiente para bancar sua estrutura administrativa, prefeitura e Câmara de Vereadores.
De acordo com Waldery Rodrigues, secretário especial de Fazenda, levantamentos apontam que hoje 1.254 municípios se enquadram às duas condições, quais sejam, menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10%, o que representa 21% dos municípios do país. As incorporações só passarão a valer a partir de 2026 e uma lei complementar irá definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária.
Em Minas Gerais, a medida pode alcançar até 231 municípios, dentre eles, Serra da Saudade que é hoje o município brasileiro com a menor população, com apenas 781 habitantes.
Dentre os 231 municípios que serão extintos se as novas regras forem aprovadas no Congresso, muitos poderão ficar distantes da sede a mais de 100Km. Na regional de Itabira, os municípios de Passabém, seguido de São Sebastião do Rio Preto, Santo Antônio do Rio Abaixo e Morro do Pilar estão entre os municípios que deixarão de existir.
De Passabém a Santa Maria de Itabira, cidade próxima que não será atingida pelas novas regras, são 26 quilômetros. Na outra ponta Morro do Pilar fica a 57 quilômetros de Conceição do Mato Dentro, outra cidade que não será atingida. Entre Passabém e Morro do Pilar, tem ainda outros dois municípios, São Sebastião do Rio Preto e Santo Antônio do Rio Abaixo, que terão que se fundir a Santa Maria de Itabira ou Conceição do Mato Dentro.
Itambé é outra cidade na região que terá que ser incorporada a outro município, certamente a Itabira. A maior parte desses municípios reclamam das estruturas judiciárias, principalmente em época de eleições, por ficar distantes de suas comarcas, onde devem agora ser incorporados administrativamente.
A questão é que muitos municípios que não serão extintos, como é o caso de Santa Maria de Itabira, não possuem hoje estrutura para absorver as demandas de outros municípios.
O Presidente da República Jair Messias Bolsonaro (PSL), disse na manhã de hoje (6) aos seus apoiadores, na porta do Palácio da Alvorada, que é a favor da extinção dos municípios que não se sustentam, mas que isso só vai acontecer se houver o apoio da sociedade. “Tem uma proposta aí de fundir município, município que não tem como né, tá no negativo, e a população vai ter que concordar também, ninguém vai impor nada não” disse o presidente.
Bolsonaro ressaltou a situação fiscal de alguns municípios e disse que muitos “abusaram no passado”.
“Abusaram no passado, tem município que vive graças a fundo de participação de municípios, que não tem renda, não tem nada. Vou deixar bem claro já que está gravando aqui, o povo que vai decidir”, afirmou.
