Entrou em vigor nesta sexta-feira (17) uma nova lei que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação de casais. A medida busca reduzir conflitos judiciais e dar mais clareza sobre responsabilidades envolvendo os pets.
A norma estabelece que, sempre que possível, a custódia do animal será dividida entre as partes, inclusive por decisão judicial quando não houver acordo.
Como funciona a guarda compartilhada
A lei determina que o compartilhamento só será aplicado quando o animal tiver sido criado em convivência comum durante o relacionamento.
Nesses casos, o juiz poderá definir regras sobre:
- Tempo de convivência com cada tutor
- Divisão de despesas
- Responsabilidades no cuidado do animal
A proposta segue uma tendência já adotada por tribunais brasileiros, que vinham tratando pets como membros da família em disputas judiciais, mesmo antes de uma legislação específica.
A lei também detalha como ficam os gastos:
- Alimentação e higiene: responsabilidade de quem estiver com o animal no período
- Despesas veterinárias (consultas, internações e medicamentos): divisão igual entre as partes
A intenção é evitar disputas financeiras e garantir o bem-estar do animal.
Perda de direitos em caso de renúncia ou descumprimento
O texto prevê que quem abrir mão da guarda compartilhada perde automaticamente a posse e a propriedade do animal, sem direito a indenização.
O mesmo vale para situações em que uma das partes descumpre o acordo de forma injustificada.
A lei também estabelece exceções importantes. O compartilhamento não será autorizado quando houver:
- Histórico ou risco de violência doméstica
- Comprovação de maus-tratos contra o animal
Nesses casos, a guarda será concedida integralmente à outra parte, sem compensação financeira ao agressor.
Mudança acompanha nova visão sobre os pets
Nos últimos anos, decisões judiciais no Brasil têm reconhecido os animais de estimação como seres sencientes, indo além da visão tradicional de que seriam apenas bens materiais.
A nova legislação formaliza esse entendimento e deve impactar diretamente processos de separação envolvendo pets em todo o país.
