O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, de todos os processos judiciais que questionam a proibição das bets estabelecida pela Medida Provisória 1.394/2026.
A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e vale até que o plenário do Supremo julgue definitivamente a constitucionalidade da medida.
Na prática, ações abertas por empresas de apostas em varas federais e tribunais de todo o país ficam paralisadas e não poderão avançar enquanto o STF não decidir o caso.
Fux justificou a medida pelo risco de diferentes tribunais adotarem decisões contraditórias sobre a mesma norma.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social.”
A decisão individual ainda deverá ser submetida ao plenário do STF.
Empresas buscavam Justiça para voltar a operar
A suspensão nacional ocorre depois de empresas do setor começarem a recorrer à Justiça Federal para tentar retomar as atividades.
Somente em São Paulo, mais de dez processos discutiam a validade da proibição, segundo informações levadas pela PGR ao Supremo.
Na semana passada, a desembargadora federal Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, chegou a autorizar o retorno das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à CDA Gaming.
A magistrada considerou que a empresa havia pago R$ 30 milhões pela autorização para operar até 2029 e classificou a retirada imediata da licença, sem indenização, como um “verdadeiro confisco”.
Horas depois, porém, o presidente do TRF-3, desembargador Luís Antonio Johonsom di Salvo, suspendeu a liminar a pedido da União.
Com isso, as três plataformas voltaram a ficar impedidas de operar.
A decisão de Fux agora amplia esse efeito para todos os processos semelhantes em andamento no país.
PGR pediu paralisação nacional
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao STF que todas as ações fossem suspensas até uma decisão definitiva.
Segundo ele, decisões diferentes em várias regiões estavam criando uma aplicação desigual da Medida Provisória 1.394.
Gonet defendeu que a discussão sobre a constitucionalidade da proibição seja concentrada no Supremo, que já analisa quatro ações diretas contra a MP.
Entre as entidades que questionam a medida estão a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Proibição continua valendo
A Medida Provisória 1.394 foi assinada por Lula em 25 de setembro de 2026 e proibiu a exploração de apostas de quota fixa no Brasil.
As plataformas tiveram prazo para devolver saldos aos apostadores e, desde 6 de outubro, os sites e aplicativos abrangidos pela medida estão bloqueados.
A MP continua em vigor, mas ainda precisa passar pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional para não perder validade.
Enquanto isso, a disputa judicial está concentrada no STF.
Fux já disse ver bets como problema de saúde pública
Na semana passada, Fux realizou uma audiência pública para ouvir representantes do governo, do setor de apostas, clubes de futebol e entidades da sociedade civil.
Durante o encontro, o ministro lembrou que já havia participado de uma audiência semelhante em 2024 e afirmou ter formado a percepção de que as bets representam um problema de saúde pública.
Fux também declarou ter a impressão de que as apostas online deveriam ser banidas.
O julgamento definitivo da Medida Provisória 1.394 ainda não tem data anunciada.
Até lá, a proibição permanece valendo e os processos que tentavam afastá-la nas instâncias inferiores ficam suspensos.
