O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou a retomada do pagamento do Novo Auxílio Emergencial às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
A decisão suspende os efeitos de uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, desde outubro, impedia o saque dos valores depositados pela mineradora para financiar o benefício.
A medida atende a um pedido apresentado pela Prefeitura de Brumadinho.
O auxílio alcança mais de 160 mil pessoas em 26 municípios da Bacia do Rio Paraopeba e de áreas atingidas pelos efeitos do desastre.
O rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão ocorreu em 25 de janeiro de 2019 e deixou 272 mortos, além de provocar danos ambientais, sociais e econômicos em Brumadinho e em municípios ao longo do Paraopeba.
A Prefeitura de Brumadinho sustentou no recurso que os efeitos do rompimento ainda atingem a saúde, a subsistência, a atividade econômica e a assistência social das comunidades afetadas.
Segundo o município, a interrupção do auxílio aumentaria a demanda sobre serviços públicos de saúde, assistência social, atendimento psicológico e programas voltados à população vulnerável.
A administração municipal informou ainda que cerca de 51.140 beneficiários vinculados a Brumadinho deixariam de receber aproximadamente R$ 41,5 milhões por mês, valor que, segundo a Prefeitura, circula na economia local.
Ao decidir pela retomada dos pagamentos, Fachin registrou que decisões das instâncias anteriores reconheceram que os efeitos do desastre continuam, com atividades econômicas ainda não integralmente restabelecidas e populações atingidas que não recuperaram condições de vida equivalentes às existentes antes do rompimento.
A decisão permite novamente o levantamento dos valores que continuam sendo depositados judicialmente pela Vale.
Fachin, porém, não encerrou a disputa sobre a obrigação da mineradora de financiar o programa. A discussão sobre o mérito ainda seguirá no Judiciário.
STJ havia bloqueado os saques após recurso da Vale
A suspensão havia sido determinada em outubro pela ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça.
A decisão não obrigou a Vale a interromper os depósitos. O que ficou suspenso foi o levantamento e o repasse dos recursos aos beneficiários enquanto o STJ analisava o recurso apresentado pela empresa.
O pagamento mensal envolve cerca de R$ 133 milhões e atende aproximadamente 164 mil pessoas.
A Vale sustenta que já cumpriu as obrigações financeiras relativas à transferência de renda previstas no Acordo Judicial de Reparação firmado em 2021.
A empresa afirma ter destinado R$ 4,4 bilhões ao Programa de Transferência de Renda e contesta a criação de uma nova obrigação financeira após a assinatura do acordo.
Segundo a mineradora, desde 2025 mais de R$ 1,5 bilhão já foi depositado para o Novo Auxílio Emergencial por força de decisões judiciais.
No recurso, a Vale também argumentou que os efeitos socioeconômicos remanescentes já teriam sido contemplados no acordo de reparação e que a Prefeitura não teria demonstrado colapso dos serviços públicos ou comprometimento concreto das finanças municipais, mas apresentado projeções sobre possíveis impactos da suspensão.
O Novo Auxílio Emergencial tem fundamento na Lei 14.755/2023, que instituiu a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens.
A Justiça mineira havia entendido que os efeitos do rompimento continuam produzindo prejuízos às comunidades e que a nova legislação permite a manutenção de auxílio até que as condições de vida dos atingidos sejam restabelecidas.
A Vale contesta essa interpretação e sustenta que uma lei aprovada em 2023 não poderia criar nova obrigação financeira relacionada a um desastre ocorrido em 2019 depois da celebração de um acordo judicial.
A mineradora informou que aguardava a intimação formal da decisão do Supremo e voltou a defender que as obrigações assumidas no acordo de reparação foram cumpridas.
A data exata para a retomada dos pagamentos deverá ser informada pelos responsáveis pela operacionalização do benefício.


